12/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2025 08:04

Conclusos para despacho
11/09/2025 08:04

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:56

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2025 10:12

Autos preparados para expedição
28/08/2025 05:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:02

Autos preparados para expedição
21/08/2025 14:02

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: "DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Campo Grande-MS, 07 de agosto de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital). (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 06:54

Autos preparados para expedição
15/08/2025 10:20

Emissão da Relação
12/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:26

Registro de Sentença
12/08/2025 14:26

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
08/08/2025 20:18

Expedição de NULL.
18/03/2025 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/03/2025 16:54

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2025 03:07

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:02

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:09

Conclusos para decisão
05/03/2025 07:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Matheus de Lima Marta Corrêia (OAB 26608/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0814298-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso Garicoi Pedraza - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por CELSO GARICOI PEDRAZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe F, a contar de 27/04/2022, condenando-se o requerido a arcar com o respectivo direito financeiro retroativo, em conformidade com a porcentagem estipulada legalmente, até a data em que a parte autora for efetivamente promovida e tiver implantada em sua folha salarial o valor devido da respectiva promoção; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ter implantado em sua folha salarial, juntamente com o pagamento de valores retroativos, mais um adicional de tempo de serviço, a contar de 27/04/2021, conforme a porcentagem destacada legalmente; 3) Declarar que no período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 e do Decreto Municipal n. 14.991/2021, conforme exposto na exordial, deve ser contabilizado como de efetivo exercício, sendo apto para o pagamento dos direitos funcionais da parte autora; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Tais valores deverão ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de reposicionamento de classe hierárquica superior à inicial da categoria funcional de enquadramento, Segunda Classe, conforme os fundamentos supracitados.

Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 28 de janeiro de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
25/02/2025 22:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 06:45

Autos preparados para expedição
24/02/2025 09:44

Emissão da Relação
29/01/2025 18:32

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:32

Registro de Sentença
29/01/2025 18:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
28/01/2025 20:40

Expedição de NULL.
03/10/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:11

Prazo em Curso
20/06/2024 01:33

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Memoriais
17/04/2024 11:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/04/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/01/2024 14:06

Conclusos para decisão
20/12/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 12:21

Prazo em Curso
04/12/2023 06:37

Expedição de Certidão.
04/12/2023 06:37

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/12/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 05:04

Prazo em Curso
22/11/2023 21:33

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 13:42

Conclusos para decisão
22/11/2023 10:58

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2023 18:23

Prazo em Curso
21/11/2023 14:37

Emissão da Relação
21/11/2023 13:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
20/11/2023 16:36

Juntada de Mandado
20/11/2023 16:36

Juntada de NULL
20/11/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 07:29

Prazo em Curso
27/09/2023 07:28

Expedição de Mandado.
25/09/2023 08:00

Autos preparados para expedição
23/09/2023 02:36

Expedição de Certidão.
20/09/2023 21:44

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.
19/09/2023 17:07

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:03

Expedição de Carta.
19/09/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:01

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2023 16:01

Emissão da Relação
19/09/2023 16:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/07/2023 13:41

Autos preparados para expedição
26/07/2023 17:49

Expedição de Certidão.
26/07/2023 17:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
25/07/2023 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:09

Conclusos para decisão
21/07/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 03:10

Prazo em Curso
14/07/2023 21:42

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.
14/07/2023 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
13/07/2023 15:13

Emissão da Relação
12/07/2023 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 03:56

Conclusos para decisão
06/07/2023 03:56

Expedição de Certidão.
28/06/2023 02:28

Prazo em Curso
27/06/2023 21:29

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.
27/06/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2023 17:41

Emissão da Relação
26/06/2023 14:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 11:57

Autos preparados para expedição
23/06/2023 11:05

Informação do Sistema
23/06/2023 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/06/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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