TJMS - 0824982-66.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JOSE LUIZ BRONZATTI

CPF *86.***.*49-20

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB: 10824/MS

CPF *15.***.*26-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:24

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:08

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2025 10:08

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2025 10:07

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 10:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 10:07

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:07

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2025 10:07

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2025 10:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 10:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 10:03

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 10:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:03

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2025 10:03

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 10:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 09:58

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2025 09:09

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2025 09:09

    Certidão Cartorária

  • 29/05/2025 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 17:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/05/2025 12:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/05/2025 12:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/05/2025 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 00:01

    Publicação

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0824982-66.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: José Luiz Bronzatti Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Ante o exposto, em razão de o acórdão recorrido coincidir comaorientaçãodo Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário n.º 837311/PI -Tema784/STF, e com fundamento no artigo 1.030, I, a, do CPC, nega-seseguimentoaopresente Recurso Extraordinário interposto por José Luiz Bronzatti.

    I.C.

  • 06/05/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 17:36

    Publicação

  • 05/05/2025 13:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/05/2025 13:39

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 28/04/2025 18:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2025 11:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/04/2025 11:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/04/2025 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 20:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/04/2025 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0824982-66.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: José Luiz Bronzatti Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025.

  • 01/04/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 08:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/04/2025 08:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/04/2025 08:32

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/04/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0824982-66.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: José Luiz Bronzatti Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Ementa.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    OBSCURIDADE INEXISTENTE.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    RECURSO REJEITADO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Embargos de declaração opostos pelo apelante face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Saber se há obscuridade no julgado.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4.

    No caso, ausente a obscuridade apontada, pois houve a análise suficiente das matérias alegadas nas razões recursais.

    Ressalta-se que os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

    IV.

    DISPOSITIVO 5.

    Embargos de declaração rejeitado. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0824982-66.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: José Luiz Bronzatti Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0824982-66.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: José Luiz Bronzatti Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824982-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: José Luiz Bronzatti Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Ementa.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM CARGO VAGO OU DE VAGA PURA -PRETERIÇÃONÃO COMPROVADA - DIREITO À NOMEAÇÃO - INEXISTENTE.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Verificar se houve a preterição do candidato no certame.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    As contratações temporárias são, por vezes, necessárias para amparar eventuais afastamentos dos titulares, razão pela qual não se vislumbra preterição do candidato aprovados no concurso público.

    No caso, o autor não logrou êxito em comprovar o preenchimento de cargo vago ou vaga pura por meio de sucessivas contratações temporárias, sendo certo que sua aprovação ocorreu fora do número de vagas previstas no edital, razão pela não há falar em preterição ao direito de nomeação do certame.

    IV.

    DISPOSITIVO 5.

    Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STF.

    RE 598099, Relator(a): Min.

    GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824982-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: José Luiz Bronzatti Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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