12/06/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 13:20

Juntada de tipo de documento
12/06/2025 08:00

Expedição de "tipo de documento".
12/06/2025 07:26

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/04/2025 07:01

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:43

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402528-41.2025.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Fundação Serviço de Saúde de Nova Andradina (FUNSAU-NA) Advogado: Marcos Rogério Fernandes (OAB: 9323/MS) Agravado: Yngrid Beatriz Beltram de Souza Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Agravado: Cauã Beltran Vieira Luiz Repre.

Legal: Yngrid Beatriz Beltram de Souza Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Interessado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Interessado: Hospital Regional de Nova Andradina - MS Advogado: Marcos Rogério Fernandes (OAB: 9323/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO PRESTADO VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - SERVIÇO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIRETA - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - INVERSÃO, TODAVIA, MANTIDA - REGRA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 373, § 1°, CPC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1.

Em se tratando serviço público de saúde oferecido pelo Sistema Único de Saúde, sem contraprestação pecuniária, não há se falar em relação consumerista. 2.

No caso, a inversão do ônus da prova se alicerça no art. 373, § 1º, do CPC, com aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso.

Diante da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica do(s) requerente(s), há de ser mantida a inversão do ônus probatório. 3.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/04/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:40

Provimento em Parte
27/03/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:32

Inclusão em pauta
25/03/2025 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402528-41.2025.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Fundação Serviço de Saúde de Nova Andradina (FUNSAU-NA) Advogado: Marcos Rogério Fernandes (OAB: 9323/MS) Agravado: Yngrid Beatriz Beltram de Souza Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Agravado: Cauã Beltran Vieira Luiz Repre.

Legal: Yngrid Beatriz Beltram de Souza Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Interessado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Interessado: Hospital Regional de Nova Andradina - MS Advogado: Marcos Rogério Fernandes (OAB: 9323/MS) Posto isso, CONCEDO efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final deste agravo de instrumento, pois os fundamentos trazidos no recurso são relevantes e o prosseguimento da demanda é suscetível de causar a parte agravante dano grave de difícil ou incerta reparação.

Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau.

Intime(m)-se o(s) agravado(s), nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para que responda ao presente agravo, no prazo legal.
25/02/2025 14:14

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:30

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 12:28

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/02/2025 10:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:21

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 10:15

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 10:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/02/2025 10:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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