18/06/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 21:47

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 14:34

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 05:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0806220-74.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fatima Jane Santos - SENTENÇA.

Por todo o exposto, conheço dos embargos porque tempestivos, contudo, nego-lhes provimento nos termos acima fundamentados, condenando a embargante ao pagamento em face de seu adverso, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, dado ao caráter protelatório de seu recurso. (....) Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada nos autos pelo Juiz Leigo.

P.R.I.C.
23/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:11

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 07:10

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:09

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:49

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:07

Homologada a Transação
15/05/2025 15:07

Recebidos os autos
15/05/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 11:07

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2025 16:31

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 13:23

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 18:29

Juntada de Petição de tipo
04/05/2025 01:00

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 09:11

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 05:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0806220-74.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fatima Jane Santos - Sentença: " Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Fatima Jane Santos contidos na inicial, para o fim de reconhecer a existência de diferenças no pagamento do piso salarial municipal no período que vai de 2016 a 2021 e de janeiro a julho de 2023 e depois para determinar ao Município de Ponta Porã e ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponta Porã Previporã para que procedam, dentro de suas competências, ao pagamento das diferenças havidas acerca dos valores concernentes ao inadimplemento decantado, com reflexos sobres as demais parcelas, a ser aferido por liquidação por mero cálculo nos termos da fundamentação, decotados os valores atinentes à prescrição quinquenal, devendo, também, proceder ao pagamento das diferenças havidas dentro do período não prescrito, permitida a compensação dos créditos pagos a mesmo título.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (...) Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada nos autos pelo Juiz Leigo.

P.R.I.C."
24/04/2025 07:55

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 07:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 07:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2025 07:48

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 07:47

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:41

Homologada a Transação
11/04/2025 16:41

Recebidos os autos
11/04/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
06/04/2025 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 12:48

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 18:27

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 05:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0806220-74.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fatima Jane Santos - Reqdo: Municipio de Ponta Porã MS - Intime-se a parte adversa para impugnação em 05 (cinco) dias, observando-se o art. 218, §3º, do CPC, devendo, inclusive, declinar se tem ou não interesse na produção de prova oral.
14/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0806220-74.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fatima Jane Santos - Intime-se a parte adversa para em 05 (cinco) dias, declinar se tem ou não interesse na produção de prova.
19/02/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 03:07

Decorrido prazo de parte
04/02/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:45

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 18:45

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:06

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 21:07

Recebidos os autos
14/01/2025 21:07

Decisão ou Despacho
13/01/2025 07:13

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 07:12

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 07:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/01/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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