24/09/2025 17:45

Autos preparados para expedição
24/09/2025 17:44

Documento Digitalizado
19/09/2025 16:10

Transitado em Julgado em data
03/09/2025 08:42

Prazo em Curso
03/09/2025 07:26

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Posto isso, em virtude da ausência imotivada da parte reclamante à sessão de instrução e julgamento, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95 e 58, I, da Lei 1.071/90, e condeno-a ao pagamento das custas processuais inerentes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo comprovar seu pagamento na hipótese de voltar a propor a mesma ação.

Transitada em julgado, junte-se o extrato da conta única, e após, arquivem-se com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. ".
02/09/2025 11:48

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 11:43

Emissão da Relação
18/08/2025 20:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 20:20

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:20

Registro de Sentença
18/08/2025 20:20

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
12/08/2025 15:37

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 12/08/2025 03:36:38, 10ª Vara do Juizado Especial C.
11/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 09:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/08/2025 13:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/06/2025 10:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/04/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edna Bacarji Jardim (OAB 9431/MS), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 0803022-13.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thaysa Moraes Tomi, André Luiz Maier Gaedicke - Reqdo: Hurb Technologies S.A - Visto, etc.

Nos autos da presente ação, a parte reclamada, em audiência de conciliação, informou não ter interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, solicitando o julgamento antecipado da lide.

Primeiramente, deve ser ressaltando que as ações que tramitam perante os Juizados Especiais são regidas pelo procedimento estipulado na Lei n.º 9.099/95 que prevê a realização de audiência de conciliação e, caso não ocorra acordo, a realização de audiência de instrução e julgamento, momento oportuno, aliás, para apresentação de contestação e produção de provas.

Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente – ela é "especial" – por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

Ademais, ela é opcional – o autor pode "optar" por ela – todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.

Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

Por assim ser, a designação de audiência de instrução e julgamento não pode ser dispensada, é parte do procedimento, assim como o comparecimento pessoal – expressão máxima do principio da oralidade – tanto que é obrigatório.

Aliás, a ausência do reclamante faz nascer a condenação ao pagamento da custas e do reclamado a Revelia.

Assim, diante das razões expostas, indefiro os pedidos da parte reclamada, de dispensa da audiência de instrução e de julgamento antecipado da lide, por falta de amparo legal.

Aguarde-se a realização da audiência já designada.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/04/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 07:58

Emissão da Relação
05/04/2025 21:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/04/2025 17:48

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/04/2025 17:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 12/08/2025 03:15:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
02/04/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 21:26

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 14:12

Emissão da Relação
20/02/2025 10:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/02/2025 10:20

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2025 09:11

Expedição de Carta.
18/02/2025 16:11

Autos preparados para expedição
18/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2025 05:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
17/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 03:45

Prazo em Curso
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edna Bacarji Jardim (OAB 9431/MS) Processo 0803022-13.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thaysa Moraes Tomi, André Luiz Maier Gaedicke - Intima-se a requerente acerca da certidão de fls. 32,para manifestação/providências, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento.
14/02/2025 21:26

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 12:13

Emissão da Relação
12/02/2025 13:52

Autos preparados para expedição
12/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:13

Informação do Sistema
04/02/2025 16:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/02/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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