15/09/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 13:22

Juntada de Certidão
06/08/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 01:04

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817280-35.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Creusa de Carvalho José DPGE - 1ª Inst.: Lídia Helena da Silva (OAB: 76640DP/MS) Apelado: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Advogado: Josafa Paranhos de Melo (OAB: 28849/PE) Apelado: Luizaseg Seguros S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

APARELHO TELEVISOR QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS 1 (UM) ANO DE USO.

GARANTIA ESTENDIDA.

NEGATIVA DE COBERTURA.

PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

PRAZO ÂNUO (ART. 206. § 1.º, 'b' DO CÓDIGO CIVIL).

INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE.

ABALO EMOCIONAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Mesmo que se considere que o pedido de indenização por danos morais não foi atingido pela prescrição, como ocorreu com o direito de reclamar cobertura securitária do produto, isso não é suficiente para justificar a procedência do pedido indenizatório, por não ter havido, no caso, abalo emocional considerável. 2.

Ademais, para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, necessária se faz a presença de três requisitos; a) a abusividade da conduta do fornecedor; b) a recalcitrância injustificada do fornecedor em solucionar o problema; e c) o tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão, o que se verifica no presente caso. 3.

Recurso não provido.
05/08/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 13:50

Julgamento Virtual Finalizado
05/08/2025 13:50

Não-Provimento
15/07/2025 04:24

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817280-35.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Creusa de Carvalho José DPGE - 1ª Inst.: Lídia Helena da Silva (OAB: 76640DP/MS) Apelado: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Advogado: Josafa Paranhos de Melo (OAB: 28849/PE) Apelado: Luizaseg Seguros S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
12/07/2025 21:11

Incluído em pauta para 12/07/2025 09:11:46 local.
15/05/2025 00:24

Certidão de Publicação - DJE
15/05/2025 00:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
15/05/2025 00:24

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817280-35.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Creusa de Carvalho José DPGE - 1ª Inst.: Lídia Helena da Silva (OAB: 76640DP/MS) Apelado: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Advogado: Josafa Paranhos de Melo (OAB: 28849/PE) Apelado: Luizaseg Seguros S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/05/2025 07:13

Remessa à Imprensa Oficial
13/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:00

Distribuído por sorteio
13/05/2025 16:55

Processo Cadastrado
13/05/2025 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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