TJMS - 0804236-26.2022.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

PEDRO ESPINDOLA

CPF *43.***.*00-87

Advogados

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB: 22655/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

PEDRO ESPINDOLA

CPF *43.***.*00-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ:

Advogados

RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB: 11651/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 10:06

    Juntada de tipo de documento

  • 20/05/2025 11:15

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 11:15

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 11:15

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/05/2025 12:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/05/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 12:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 12:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/05/2025 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 11:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/05/2025 11:45

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2025 11:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/05/2025 11:45

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2025 11:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/05/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 11:16

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/05/2025 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 00:01

    Publicação

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804236-26.2022.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pedro Espindola DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, admite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Pedro Espindola.

    I.C.

  • 09/05/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 17:49

    Publicação

  • 08/05/2025 17:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/05/2025 17:28

    Recurso extraordinário admitido

  • 06/05/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 18:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2025 09:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/04/2025 09:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 10:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/04/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 10:02

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/04/2025 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 00:01

    Publicação

  • 28/04/2025 00:01

    Publicação

  • 25/04/2025 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2025 14:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2025 14:59

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/04/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804236-26.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Pedro Espindola DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.

    Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

    Inexistindo tais falhas, é de se negar provimento ao recurso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804236-26.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Pedro Espindola DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804236-26.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Pedro Espindola DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/03/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804236-26.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Pedro Espindola DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ARTROPLASTIA TOTAL NO QUADRIL - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS - EVENTUAL REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM REDE PRIVADA - APLICAÇÃO DO TEMA 1.033, STF - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - MEIO MENOS GRAVOSO AOS ENTES PÚBLICOS - BLOQUEIO DE VERBAS INVIÁVEL - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DAS RECOMENDAÇÕES PREVISTAS NA NOTA TÉCNICA N. 08/2024, CIJEMS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Não há falar emdirecionamentoda obrigação município, haja vista a solidariedade entre os entes públicos federados no que se refere à tutela dos direitos à saúde, cabendo àquele que custeou o tratamento pleitear o reembolso pelo ente responsável, conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS.

    Caso haja necessidade de realização do procedimento cirúrgico na rede particular, é imprescindível a observância das balizas previstas do Tema 1.033, STF, aliadas às recomendações previstas na Nota Técnica n. 08/2024, CIJEMS, por ser aquele de observância obrigatória, tratando-se do meio menos gravoso aos entes públicos, afastando-se, consequentemente, a possibilidade de bloqueio de verbas A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804236-26.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Pedro Espindola DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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