11/04/2025 16:32

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 15:32

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 10:50

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2025 10:12

Transitado em Julgado em "data"
26/03/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401910-96.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Dyenne Victor da Silva Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Agravado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VEÍCULO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A DÍVIDA DO CONTRATO - ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A compensação prevista no Código Civil exige que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, requisitos não atendidos no caso concreto, pois as parcelas do financiamento em discussão demandam revisão em razão da abusividade dos juros pactuados.

A descaracterização da mora da agravante impede a compensação do valor a ser restituído com o saldo do financiamento, pois a obrigação não possui liquidez, afastando a incidência do instituto.

Ademais, consoante decidiu o STJ no AREsp: 2607394 " É inviável juridicamente a compensação entre a dívida do financiado e o valor devido pela instituição financeira para restituição do statu quo, pois a alienação extrajudicial não foi eficaz entre as partes, ante a improcedência do pedido.

Em outros termos: o deferimento do pedido de compensação, nos moldes em que postulado, significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão, pois o objetivo de satisfazer o débito (ou parte dele) seria atingido".

Recurso conhecido e provido para afastar a compensação das obrigações.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/03/2025 22:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:13

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 15:09

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:32

Provimento
18/03/2025 03:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401910-96.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Dyenne Victor da Silva Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Agravado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:52

Inclusão em pauta
11/03/2025 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:20

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 07:31

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401910-96.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Dyenne Victor da Silva Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Agravado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/02/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 15:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 10:30

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 10:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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