09/09/2025 16:21

Juntada de Petição de Contra-razões
03/08/2025 02:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:08

Prazo em Curso
10/06/2025 15:45

Juntada de Mandado
10/06/2025 15:45

Juntada de NULL
22/05/2025 10:39

Juntada de Petição de Apelação
20/05/2025 18:53

Prazo em Curso
16/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
11/05/2025 20:44

Prazo em Curso
11/05/2025 19:52

Expedição de Mandado.
09/05/2025 10:17

Expedição em análise para assinatura
08/05/2025 10:17

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Weverton da Silva de Jesus (OAB 23205/MS) Processo 0804567-57.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Thais Aparecida de Lima da Silva de Jesus - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para denegar a segurança, consequentemente, convalido a decisão de f. 97/99.

Sem custas, eis que deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Sem reexame da sentença, ante a ausência de requisito previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.

Na sequência, deverá remeter os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

Paulinne Simões de Souza Juíza de Direito (assinatura digital)
07/05/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 18:50

Manifestação do Ministério Público
06/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:12

Autos entregues em carga ao Promotor
06/05/2025 15:02

Autos preparados para expedição
06/05/2025 14:58

Emissão da Relação
22/04/2025 22:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 22:26

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:26

Registro de Sentença
22/04/2025 22:26

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 09:22

Conclusos para julgamento
04/04/2025 15:07

Manifestação do Ministério Público
03/04/2025 09:42

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Weverton da Silva de Jesus (OAB 23205/MS) Processo 0804567-57.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Thais Aparecida de Lima da Silva de Jesus - Indefiro o pedido de reconsideração formulado às fls. 106/109, mantendo a decisão de fls. 97/99, por seus próprios termos.

No mais, cumpra-se conforme anteriormente determinado. Às providências.
02/04/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:56

Autos entregues em carga ao Promotor
01/04/2025 09:55

Emissão da Relação
31/03/2025 17:30

Juntada de Informações
25/03/2025 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:36

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:00

Juntada de Mandado
18/03/2025 17:00

Juntada de NULL
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Weverton da Silva de Jesus (OAB 23205/MS) Processo 0804567-57.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Thais Aparecida de Lima da Silva de Jesus -

Ante ao exposto e por tudo que dos autos consta, indefiro a liminar de segurança, determinando, a notificação da autoridade tida como coatora para, em 10 (dez) dias, prestar informações, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.
10/02/2025 23:30

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
08/02/2025 16:08

Expedição de Mandado.
08/02/2025 16:08

Prazo em Curso
07/02/2025 18:15

Expedição em análise para assinatura
07/02/2025 18:04

Emissão da Relação
31/01/2025 09:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2025 09:45

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2025 08:37

Conclusos para decisão
29/01/2025 08:37

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/01/2025 07:02

Informação do Sistema
29/01/2025 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/01/2025 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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