21/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:57

Transitado em Julgado em "data"
27/06/2025 11:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/06/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803114-92.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Darlan de Barros Marques Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Advogado: Ruan Jacob Bianchi Aguiar (OAB: 14380/MS) Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB: 12779/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVISÃO DE FATURAMENTO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - IRREGULARIDADE NEUTRO ISOLADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR - PROVAS INSUFICIENTES - INEXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA NO CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A revisão de faturamento promovida unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, com base em irregularidade identificada por meio de TOI não assinado pelo consumidor e desacompanhado de elementos técnicos seguros, é ilegítima.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/06/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:32

Não-Provimento
24/06/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803114-92.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Darlan de Barros Marques Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Advogado: Ruan Jacob Bianchi Aguiar (OAB: 14380/MS) Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB: 12779/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 13:06

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803114-92.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Darlan de Barros Marques Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Advogado: Ruan Jacob Bianchi Aguiar (OAB: 14380/MS) Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB: 12779/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 15:00

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 15:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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