21/07/2025 14:20

Recebidos os autos
21/07/2025 14:20

Recebidos os autos
07/04/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 16:04

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2025 16:04

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Ruan Jacob Bianchi Aguiar (OAB 14380/MS) Processo 0803114-92.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Darlan de Barros Marques - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Intimação da parte apelada quanto a juntada do recurso de apelação, bem como apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
27/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Ruan Jacob Bianchi Aguiar (OAB 14380/MS) Processo 0803114-92.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Darlan de Barros Marques - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - III - DO DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido constante da petição inicial, efetuado por DARLAN MARQUES BARROS em face de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para o fim de declarar a inexistência do débito no valor de R$ 19.132,83, referente ao consumo a recuperar apurado a partir do TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) de n. 97935930.

Sucumbente a parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82, 85, § 2º, ambos do CPC, ante a ausência de instrução. À serventia para as providências necessárias para cobrança das custas processuais em face da parte ré, cuja ausência de pagamento ensejará na inscrição de seu nome junto à Dívida Ativa.

Em consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com confirmação da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, deferida à p. 69.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em caso de recurso, e sendo requerido o cumprimento de sentença(honorários), ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Caso haja o pagamento voluntário da condenação, e, com a concordância da parte credora, declaro extinto o presente processo, não havendo necessidade de conclusão dos autos para este fim.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:43

Recebidos os autos
24/02/2025 18:43

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 19:07

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 20:05

Recebidos os autos
09/06/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:04

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2023 17:39

de Conciliação
10/07/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:33

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 19:16

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2023 11:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 16:04

de Instrução e Julgamento
14/04/2023 19:01

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:45

Juntada de tipo de documento
11/04/2023 18:45

Juntada de tipo de documento
03/04/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 20:31

Recebidos os autos
30/03/2023 20:31

Decisão ou Despacho
24/03/2023 06:41

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2023 06:36

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 06:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2023 06:35

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 06:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/03/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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