TJMS - 0807320-39.2021.8.12.0029
1ª instância - Navirai - 2ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 15:54
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2025 15:54
Remetidos os Autos para destino.
-
16/06/2025 15:54
Remetidos os Autos para destino.
-
30/05/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 22:00
Juntada de Petição de tipo
-
05/05/2025 15:19
Juntada de Petição de tipo
-
07/04/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 05:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Katia Silene Alvares Pinheiro (OAB 6540/MS), Jeronimo Teixeira da Luz Ollé (OAB 13333/MS), Fabiane de Oliveira Sanchez Olle (OAB 15337/MS), Juliana de Oliveira Sanchez (OAB 19983/MS) Processo 0807320-39.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sakthivel Anbananthan - Réu: Jose Manoel Mateus Sandim - Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária. -
04/04/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 20:30
Juntada de Petição de tipo
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12/03/2025 15:19
Juntada de Petição de tipo
-
14/02/2025 14:11
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Katia Silene Alvares Pinheiro (OAB 6540/MS), Jeronimo Teixeira da Luz Ollé (OAB 13333/MS), Fabiane de Oliveira Sanchez Olle (OAB 15337/MS), Juliana de Oliveira Sanchez (OAB 19983/MS) Processo 0807320-39.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sakthivel Anbananthan - Réu: Jose Manoel Mateus Sandim - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de: A) DECLARAR rescindido(s) o(s) contrato(s) de compra e venda de lote firmado(s) entre as partes colacionado(s) às fls. 21/23 e 24/26 dos autos; B) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a(s) importância(s) de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), devidamente acrescida de juros de mora pela SELIC (art. 406, CC) a contar do trânsito em julgado da presente sentença e correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, CC) a partir do desembolso, ambos até a data do efetivo pagamento.
Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais.
Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50 % (cinquenta por cento) para cada.
Por não ser caso de fixação equitativa, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ1 e os ditames do art. 85, §§2º e 6º-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Os honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa serão corrigidos pelo IPCA (IBGE) a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14/STJ) e sofrerão a incidência de juros de mora a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC).
Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, arquive-se. -
13/02/2025 21:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/02/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 18:10
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 15:31
Recebidos os autos
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10/02/2025 15:31
Expedição de tipo de documento.
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10/02/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 15:31
Julgado procedente em parte do pedido
-
18/12/2023 14:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/12/2023 11:31
Juntada de Petição de tipo
-
20/11/2023 20:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/11/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 16:03
Juntada de Petição de tipo
-
27/10/2023 20:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/10/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 18:37
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 18:36
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 14:46
de Instrução e Julgamento
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25/10/2023 11:30
Juntada de Petição de tipo
-
14/08/2023 21:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/08/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
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11/08/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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11/08/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 18:47
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 18:43
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 18:43
de Instrução e Julgamento
-
13/06/2023 15:17
Juntada de Petição de tipo
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02/06/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 09:11
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 02:44
Decorrido prazo de parte
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31/05/2023 15:15
Juntada de Petição de tipo
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18/05/2023 09:28
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 21:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/05/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 09:05
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 18:29
Recebidos os autos
-
15/05/2023 18:29
Decisão ou Despacho
-
31/03/2022 09:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/03/2022 06:35
Ato ordinatório praticado
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30/03/2022 16:47
Juntada de Petição de tipo
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28/03/2022 10:00
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2022 02:08
Ato ordinatório praticado
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24/03/2022 20:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/03/2022 07:45
Ato ordinatório praticado
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23/03/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
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23/03/2022 11:30
Juntada de Petição de tipo
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04/03/2022 05:42
Ato ordinatório praticado
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24/02/2022 20:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/02/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
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23/02/2022 08:16
Ato ordinatório praticado
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22/02/2022 16:01
Juntada de Petição de tipo
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04/02/2022 12:05
Ato ordinatório praticado
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02/02/2022 18:08
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
02/02/2022 13:30
de Conciliação
-
29/11/2021 09:17
Juntada de tipo de documento
-
26/11/2021 03:00
Ato ordinatório praticado
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11/11/2021 02:55
Ato ordinatório praticado
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09/11/2021 12:19
Ato ordinatório praticado
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08/11/2021 21:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/11/2021 12:28
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 07:53
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 18:37
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 18:34
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
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05/11/2021 12:29
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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05/11/2021 12:29
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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05/11/2021 12:29
Ato ordinatório praticado
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04/11/2021 18:30
Ato ordinatório praticado
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04/11/2021 18:27
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2021 18:13
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2021 18:13
de Instrução e Julgamento
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21/10/2021 20:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/10/2021 07:46
Ato ordinatório praticado
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20/10/2021 07:57
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 07:56
Ato ordinatório praticado
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19/10/2021 17:36
Recebidos os autos
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19/10/2021 17:36
Determinada Requisição de Informações
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05/10/2021 17:46
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/10/2021 07:06
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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05/10/2021 07:03
Ato ordinatório praticado
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05/10/2021 07:03
Ato ordinatório praticado
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05/10/2021 07:02
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2021 07:02
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
05/10/2021 06:59
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2021 06:59
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
05/10/2021 06:59
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2021 06:59
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
05/10/2021 06:58
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2021 06:58
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
05/10/2021 06:57
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2021 06:57
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
04/10/2021 22:15
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2021
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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