TJMS - 0809071-09.2025.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

VERA HELENA DA SILVA MATOS DE ARRUDA

CPF *65.***.*60-68

Advogados

KARLEN KARIM OBEID

Polo Passivo

Partes

JOAO SALUSTIANO DE MELO FILHO

CPF *69.***.*43-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    1.

    Considerando que o requerido foi citado por hora certa, à Serventia para as providências do art. 254 caput, do Código de Processo Civil.

    Havendo revelia, nomeia-se, desde já, a Defensoria Pública como curadora especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC). 2.

    Decorrido o prazo de desocupação voluntária, expeça-se o respectivo mandado de despejo e imissão na posse da parte autora. Às providências e intimações necessárias.

  • 24/07/2025 14:18

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 08:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2025 14:00

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 07/07/2025 14:00

    de Conciliação

  • 11/06/2025 13:11

    Juntada de tipo de documento

  • 28/05/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 07:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2025 07:06

    Realizado cálculo de custas

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kárlen Karim Obeid (OAB 18284/MS) Processo 0809071-09.2025.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Autora: Vera Helena da Silva Matos de Arruda - Expeça-se mandado, com urgência, conforme pleiteado à fl. 60.

    Em relação ao pedido de citação por meio do telefone indicado pela parte autora, ressalta-se que o art. 246, do CPC, ao estabelecer que a citação e intimação poderão ser cumpridas por meio eletrônico também traz detalhado procedimento de confirmação e validação dos atos, que pressupõe a implementação e a existência de um banco de dados do Poder Judiciário.

    O e.

    STJ, em reiterados julgamentos, entende que "a Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo.

    A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos" (REsp n. 2.026.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.).

    Por outro lado, foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça o Domicílio Judicial Eletrônico, que está regulamentado pela Resolução 455/2022, cuja implantação está ocorrendo gradativamente, inclusive com cadastro de pessoas físicas.

    Assim, pelas razões expostas, fica indeferido o pedido de citação por meio do número telefônico indicado pela autora à fl. 60 e, caso a parte requerida já esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, defere-se a citação eletrônica, por meio do referido sistema.

    Não estando a parte requerida cadastrada no DJE e não havendo êxito na citação via Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. Às providências e intimações necessárias.

    NOTA DO CARTÓRIO: Intimação da parte Requerente para, em 05 dias, providenciar o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça para cumprimento do mandado de citação e intimação por hora certa.

  • 27/05/2025 10:11

    Realizado cálculo de custas

  • 27/05/2025 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 14:08

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 08:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2025 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2025 07:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kárlen Karim Obeid (OAB 18284/MS) Processo 0809071-09.2025.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Autora: Vera Helena da Silva Matos de Arruda - Réu: João Salustiano de Melo Filho - Intimação da parte autora para se manifestar sobre a certidão de oficial de justiça juntada às f. 57.

    Prazo de 05 (cinco) dias.

  • 12/05/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 13:49

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 17:54

    de Instrução e Julgamento

  • 08/04/2025 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 07:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kárlen Karim Obeid (OAB 18284/MS) Processo 0809071-09.2025.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Autora: Vera Helena da Silva Matos de Arruda - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 08/05/2025 Hora 15:40 Local: CEJUSC-TJ Situacão: Pendente

  • 05/04/2025 07:07

    Realizado cálculo de custas

  • 04/04/2025 07:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/04/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 16:48

    Realizado cálculo de custas

  • 03/04/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kárlen Karim Obeid (OAB 18284/MS) Processo 0809071-09.2025.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Autora: Vera Helena da Silva Matos de Arruda - Indefere-se o pedido de fl. 39, uma vez que a demanda em questão não se encaixa nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

    Cumpra-se a decisão interlocutória de fls. 35/37. Às providências e intimações necessárias.

  • 28/02/2025 20:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:56

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 17:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2025 20:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 16:49

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 21/02/2025 16:49

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 21/02/2025 16:49

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 21/02/2025 16:49

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 21/02/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 16:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 16:11

    de Instrução e Julgamento

  • 20/02/2025 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kárlen Karim Obeid (OAB 18284/MS) Processo 0809071-09.2025.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Autora: Vera Helena da Silva Matos de Arruda - Intime-se a parte demandante para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, devendo colacionar cópia do documento de identificação pessoal, sob pena de indeferimento.

    Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Às providências e intimações necessárias.

  • 19/02/2025 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2025 14:36

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 14:36

    Tutela Provisória

  • 19/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 15:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 14:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2025 14:20

    Realizado cálculo de custas

  • 17/02/2025 14:20

    Realizado cálculo de custas

  • 17/02/2025 14:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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