12/05/2023 07:25

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 07:25

Baixa Definitiva
12/05/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2023 09:40

Recebidos os autos
29/03/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica
27/03/2023 14:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2023 14:07

Recebidos os autos
27/03/2023 14:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000929-23.2022.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Impetrado: Desembargador-Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Lessandra Maria de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE CORRETO - IPCA-E - INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

I) No tocante à correção monetária incidentes na condenação ao pagamento da verba retroativa do depósito do FGTS, deve ser observada a orientação trilhada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 870.947 - Tema 810, sob o rito da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG - Tema 905, sob o rito do recursos representativos da controvérsia, de modo que deve incidir a correção pelo índice IPCA-E.

II) O Tema 731 do STJ (REsp n. 1.614.874/SC), favorável à aplicação da TR, aplica-se ao saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, mas não se aplica à condenação do Estado ao pagamento de valores do FGTS não recolhidos, decorrente de nulidade de contrato temporário.

III) Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a segurança, nos termos do voto do relator..
23/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:29

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
24/02/2023 14:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/02/2023 14:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 14:51

Recebidos os autos
02/02/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/12/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
07/11/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/11/2022 09:30

Recebidos os autos
04/11/2022 09:30

Confirmada a intimação eletrônica
01/11/2022 22:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 02:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 18:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 17:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2022 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2022 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 20:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 18:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 16:30

Não Concedida a Medida Liminar
27/10/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2022 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2022 16:23

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
26/10/2022 15:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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