15/05/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 13:50

Baixa Definitiva
15/05/2023 13:49

Transitado em Julgado em #{data}
27/03/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:22

Recebidos os autos
27/03/2023 14:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/03/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 07:53

Recebidos os autos
27/03/2023 07:53

Confirmada a intimação eletrônica
24/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:00

Juntada de Certidão
24/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000855-66.2022.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Desembargador - Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Interessada: Gean Carlos Fernandes Queiroz Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE CORRETO - IPCA-E - INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

I) No tocante à correção monetária incidentes na condenação ao pagamento da verba retroativa do depósito do FGTS, deve ser observada a orientação trilhada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 870.947 - Tema 810, sob o rito da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG - Tema 905, sob o rito do recursos representativos da controvérsia, de modo que deve incidir a correção pelo índice IPCA-E.

II) O Tema 731 do STJ (REsp n. 1.614.874/SC), favorável à aplicação da TR, aplica-se ao saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, mas não se aplica à condenação do Estado ao pagamento de valores do FGTS não recolhidos, decorrente de nulidade de contrato temporário.

III) Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a segurança, nos termos do voto do relator..
23/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:30

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
24/02/2023 14:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/02/2023 15:23

Conclusos para decisão
10/02/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 14:51

Recebidos os autos
10/02/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/02/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:14

Juntada de Certidão
09/02/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:15

Juntada de Carta de ordem
14/12/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:46

Expedição de Carta de ordem.
31/10/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 10:19

Expedição de Carta de ordem.
25/10/2022 17:57

Juntada de Informações
20/10/2022 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 15:16

Expedição de Ofício.
06/10/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 03:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 17:30

Recebidos os autos
05/10/2022 17:30

Confirmada a intimação eletrônica
05/10/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 09:32

Confirmada a intimação eletrônica
05/10/2022 08:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 08:52

Não Concedida a Medida Liminar
05/10/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/10/2022 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 09:02

Conclusos para decisão
04/10/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 09:02

Distribuído por sorteio
04/10/2022 08:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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