16/09/2025 16:18

Prazo em Curso
27/08/2025 07:12

Prazo em Curso
01/07/2025 21:04

Autos preparados para expedição
16/05/2025 13:20

Prazo em Curso
16/05/2025 13:19

Documento Digitalizado
16/05/2025 13:19

Documento Digitalizado
09/05/2025 16:34

Expedição em análise para assinatura
08/05/2025 12:19

Prazo em Curso
08/05/2025 12:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
18/03/2025 12:01

Prazo em Curso
23/02/2025 08:51

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:05

Prazo em Curso
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriella Forim Ibañes (OAB 27984MS/) Processo 0863337-14.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Suelene de Souza Bezerra - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE promovida por Suelene de Souza Bezerra contra Instituto Nacional do Seguro Social.

Conforme previsão do artigo 113, §2º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

No caso, verifico que a Justiça Estadual não é competente para apreciação e julgamento da presente demanda.

Isso porque, como cediço, a competência para julgamento das demandas relativas a benefícios previdenciários comuns (não-decorrentes de acidente de trabalho) é privativa da Justiça Federal, conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal.

Por outro lado, a competência da Justiça Estadual para julgar as ações de concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho decorre da disposição do art. 109, I, da Constituição Federal, verbis: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Na hipótese, o fundamento fático da pretensão da autora são as sequelas decorrentes do exercício da atividade profissional que exerce.

Ocorre que por ocasião da realização da perícia, o expert nomeado concluiu o seguinte (fl. 209): Assim, a ausência de demonstração de eventual origem ou concausa decorrente do labor inviabiliza a concessão de benefício de caráter acidentário.

E, considerando que a alegada incapacidade do autor não é decorrente de acidente de trabalho ou desencadeada pela atividade laboral, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a competência para decidir o mérito da presente demanda é da Justiça Federal, segundo disposição do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, como antes referido.

Nesse sentido, colhem-se julgados do TJ/MS: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. ação de requerimento de auxílio doença acidentário c/c conversão em aposentadoria por invalidez.

BENEFÍCIO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Não se tratando de acidente de trabalho, a justiça estadual é absolutamente incompetente para apreciar a pretensão do autor.

Remessa dos autos de processo à justiça federal, em consonância com os princípios da celeridade, da economia e do aproveitamento dos atos processuais.(TJ-MS - APL: 08021191320148120029 MS 0802119-13.2014.8.12.0029, Relator: Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/04/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2019) Dessa forma, inexistente o nexo de causalidade entre a doença incapacitante e um acidente de trabalho, outra não é a conclusão, senão a de que o caso dos autos refoge à esfera de competência da Justiça Comum Estadual, sendo de rigor, portanto, a remessa dos autos à Justiça Federal.

Posto isso, de ofício, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, para o regular processamento do feito. Às providências e intimações necessárias.
14/02/2025 20:31

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 19:37

Emissão da Relação
13/02/2025 19:36

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 18:17

Declarada incompetência
19/09/2024 14:47

Juntada de Petição de Alegações finais
28/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
26/06/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2024 17:21

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:59

Expedição de Carta.
25/06/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:18

Emissão da Relação
12/06/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:05

Juntada de NULL
09/05/2024 14:16

Prazo em Curso
04/05/2024 01:00

Expedição de Certidão.
25/04/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.
25/04/2024 12:44

Prazo em Curso
25/04/2024 12:36

Expedição de Mandado.
25/04/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2024 06:57

Expedição em análise para assinatura
24/04/2024 15:10

Autos preparados para expedição
24/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:06

Emissão da Relação
05/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 17:34

Prazo em Curso
04/04/2024 17:34

Documento Digitalizado
04/04/2024 17:33

Documento Digitalizado
04/04/2024 17:31

Expedição de Carta.
03/04/2024 08:32

Expedição em análise para assinatura
16/03/2024 01:05

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:33

Autos preparados para expedição
12/03/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 15:31

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:21

Autos preparados para expedição
26/02/2024 20:05

Autos preparados para expedição
15/02/2024 16:47

Prazo em Curso
15/02/2024 16:43

Documento Digitalizado
15/02/2024 06:16

Prazo em Curso
10/02/2024 00:12

Expedição de Certidão.
07/02/2024 07:20

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 08:14

Prazo em Curso
31/01/2024 08:06

Expedição de Certidão.
31/01/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
25/01/2024 15:53

Prazo em Curso
25/01/2024 15:52

Documento Digitalizado
25/01/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2024 07:17

Prazo em Curso
25/01/2024 07:07

Emissão da Relação
09/01/2024 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:08

Conclusos para despacho
07/12/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 07:38

Prazo em Curso
14/11/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
14/11/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
14/11/2023 07:39

Emissão da Relação
09/11/2023 12:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/11/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:33

Conclusos para despacho
07/11/2023 08:16

Conclusos para decisão
07/11/2023 08:12

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2023 13:21

Informação do Sistema
06/11/2023 13:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/11/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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