01/09/2025 19:00

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:59

Processo Reativado
31/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 15:39

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 10:47

Prazo em Curso
27/06/2025 22:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 04:24

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura (OAB 10688B/MS) Processo 0828727-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regivaldo Andrade do Nascimento - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I e II do CPC, declaro prescritas as pretensões anteriores a 25/11/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Regivaldo Andrade do Nascimento em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o réu à implementação do terceiro adicional por tempo de serviço (+5% totalizando 15%) na matricula 380131/03; (iii) Condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da implantação do segundo adicional por tempo de serviço (+5% totalizando 10%) na matricula 380131/03 desde 25/11/2019 (prescrição) e até 31/12/2021 e das diferenças salariais decorrentes da implantação do terceiro adicional por tempo de serviço (+5% totalizando 15%) desde 01/01/2022 (L.C 173/2020) até a efetiva implementação, com reflexos legais, ressalvados eventuais valores já quitados pelo município; Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Regivaldo Andrade do Nascimento em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
12/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 08:06

Autos preparados para expedição
11/06/2025 10:00

Emissão da Relação
06/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:44

Registro de Sentença
06/06/2025 16:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/06/2025 09:34

Expedição de NULL.
23/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2025 17:44

Prazo em Curso
14/05/2025 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:33

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:29

Prazo em Curso
26/04/2025 03:03

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
15/04/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:39

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 10:13

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura (OAB 10688B/MS) Processo 0828727-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regivaldo Andrade do Nascimento - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/02/2025 21:44

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 14:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/02/2025 13:58

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:44

Emissão da Relação
10/02/2025 12:36

Expedição de Carta.
10/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:36

Autos preparados para expedição
05/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 04:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
02/12/2024 19:14

Prazo em Curso
30/11/2024 11:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:34

Informação do Sistema
25/11/2024 17:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/11/2024 17:00

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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