TJMS - 0801369-09.2025.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 00:00
Intimação
Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela concedida e julgo PROCEDENTE o pedido do autor em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, para o fim de: a) DETERMINAR a exclusão definitiva dos pontos decorrentes das infrações descritas nos autos de infração nº LEN0083951, REN0512885, REN0512887, REN0541079 e REN0551256, do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação CNH de VALDEMAR PEREIRA DA SILVA, de forma que seja mantido o DIREITO DE DIRIGIR do autor e DETERMINAR a transferência desses pontos para o prontuário da Carteira Nacional de Habilitação CNH de JOSÉ ROBERTO GOMES PEREIRA, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença; b) DETERMINAR a transferência de propriedade do veículo I/PEUGEOT PART.
F 625 K, placas HSY5379, RENAVAM *09.***.*04-26, ano 2007/2008, para JOSÉ ROBERTO GOMES PEREIRA, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença.
A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.
Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
29/05/2025 17:23
Remetidos os Autos para destino.
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21/05/2025 06:32
Juntada de Petição de tipo
-
21/05/2025 04:16
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2025 04:16
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2025 13:22
Recebidos os autos
-
20/05/2025 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 11:03
Juntada de Petição de tipo
-
30/04/2025 12:33
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2025 12:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/04/2025 07:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Isabella Schincaglia Martinelli (OAB 508701/SP) Processo 0801369-09.2025.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Valdemar Pereira da Silva - Intimação da parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação ofertada, no prazo de 05 (cinco) dias. -
29/04/2025 14:26
de Conciliação
-
29/04/2025 07:58
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 15:59
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 15:43
Juntada de Petição de tipo
-
07/04/2025 20:02
Juntada de Petição de tipo
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07/04/2025 18:06
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2025 18:06
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2025 09:10
Juntada de tipo de documento
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04/04/2025 10:32
Juntada de Petição de tipo
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26/03/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 07:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Isabella Schincaglia Martinelli (OAB 508701/SP) Processo 0801369-09.2025.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Valdemar Pereira da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
18/03/2025 06:09
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 12:15
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 08:25
Expedição de tipo de documento.
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17/03/2025 08:24
Expedição de tipo de documento.
-
17/03/2025 08:24
Expedição de tipo de documento.
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17/03/2025 08:23
Expedição de tipo de documento.
-
17/03/2025 08:23
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
14/03/2025 18:09
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2025 16:49
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 14:51
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2025 14:49
de Instrução e Julgamento
-
14/03/2025 09:31
Juntada de tipo de documento
-
13/03/2025 16:43
Recebidos os autos
-
13/03/2025 16:43
Tutela Provisória
-
13/03/2025 15:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/03/2025 14:06
Juntada de Petição de tipo
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12/03/2025 08:27
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Isabella Schincaglia Martinelli (OAB 508701/SP) Processo 0801369-09.2025.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Valdemar Pereira da Silva - Intimação da parte autora do despacho de f. 40/41, para emendar a inicial no prazo de 05 (cinco) dias. -
11/03/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 17:51
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 16:06
Recebidos os autos
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10/03/2025 16:06
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2025 18:32
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/03/2025 18:24
Remetidos os Autos para destino.
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07/03/2025 18:24
Remetidos os Autos para destino.
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07/03/2025 18:24
Recebidos os autos
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07/03/2025 17:42
Remetidos os Autos para destino.
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07/03/2025 17:33
Remetidos os Autos para destino.
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07/03/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 14:47
Decorrido prazo de parte
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05/03/2025 11:01
Juntada de tipo de documento
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19/02/2025 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Isabella Schincaglia Martinelli (OAB 508701/SP) Processo 0801369-09.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdemar Pereira da Silva - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação da parte autora, por sua advogada, da decisão de f. 33/35, para manifestação com a urgência que o caso requer. -
18/02/2025 07:52
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 17:59
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 17:43
Recebidos os autos
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17/02/2025 17:43
Declarada incompetência
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17/02/2025 10:20
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/02/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 11:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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