28/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:26

Prazo em Curso
05/08/2025 13:26

Documento Digitalizado
04/08/2025 19:17

Expedição de Carta.
30/07/2025 12:59

Expedição em análise para assinatura
29/07/2025 10:42

Autos preparados para expedição
02/06/2025 14:17

Prazo em Curso
02/06/2025 14:15

Documento Digitalizado
02/06/2025 08:10

Prazo em Curso
07/05/2025 13:36

Prazo em Curso
07/05/2025 11:29

Prazo em Curso
15/04/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:28

Prazo em Curso
19/03/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC) Processo 0864877-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Devlin Alexandre Lisboa Avelar Bispo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - II - Diante dos termos da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 1, de 15.12.2.015, do E.

CNJ, e considerando que o pedido da parte Autora - de conversão de auxílio por incapacidade temporária acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária - demanda a produção de prova pericial, visando apurar a existência lesão que implique em incapacidade total e definitiva para o trabalho, além de ser insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, e que seja decorrente do acidente de trabalho descrito na inicial, com esteio no art. 1º, I, da referida Recomendação, desde já, determino a realização de prova pericial.

Assim, nomeio como perito do Juízo o médico Dr.

Hiroshi Sakihama, com endereço na Rua Padre João Crippa, nº 2921 (telefone: 3025-6090), cadastrado junto ao CPTEC, que deverá ser intimado para aceitação do munus.

Aceito o encargo, deverá o Dr.

Perito designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de vinte dias, visando a intimação das partes.

Fixo o prazo de vinte dias para a entrega do laudo.

III - Arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialização do perito e natureza do exame.

IV - Intimem-se as partes para a oferta de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC.

Ainda, intime-se o INSS para acompanhar a prova pericial.

V - Defiro ao Requerente os benefícios da Justiça gratuita, em vista da declaração e documentos existentes nos autos (fls. 14 e 16).

Tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como o disposto no art. 1º, § 5º e § 7º, II da Lei Nº 13.876/2019, intime-se o INSS para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de quinze dias.

VI - Efetuado o depósito dos honorários, defiro desde logo a expedição de alvará de levantamento em favor do Perito.

VII - Com a juntada do laudo, cite-se o Requerido (art. 1º, II, da Recomendação nº 01/2015 - CNJ) para apresentar resposta.

Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, em vista do desinteresse da parte Autora.
11/02/2025 20:50

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 16:06

Prazo em Curso
11/02/2025 16:06

Documento Digitalizado
11/02/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 21:12

Prazo em Curso
10/02/2025 21:10

Emissão da Relação
29/01/2025 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2025 18:21

Recebida petição inicial
22/11/2024 07:41

Conclusos para despacho
13/11/2024 07:15

Informação do Sistema
13/11/2024 07:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/11/2024 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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