08/09/2025 07:24

Prazo em Curso
06/09/2025 05:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2025.
06/09/2025 05:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:57

Prazo em Curso
28/08/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes da decisão de f. 149: "Vistos etc...

Diante da inércia da parte executada em juntar aos autos documentos que demonstrassem a hipossuficiência alegada, conforme certificado à fl. 148, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita pleiteados.

No mais, no que se refere à impugnação de fls. 132/134, verifica-se que a parte executada somente pugnou pela concessão de parcelamento do débito.

Entretanto, tenho que tal pedido não comporta acolhimento, uma vez que a hipótese de parcelamento do débito exequendo não se aplica ao Cumprimento de Sentença, conforme disposto no art. 916, §7º, do CPC.

Cumpre registrar que caso a parte executada pretenda uma composição amigável com a parte exequente, deverá recorrer aos meios indicados à fl. 140.

Dessa forma, intime-se a parte exequente para que traga aos autos a planilha atualizada do débito, devendo dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. Às providências e intimações necessárias. "
27/08/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 06:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 06:10

Emissão da Relação
21/08/2025 16:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 16:14

Outras Decisões
05/06/2025 18:27

Conclusos para decisão
27/05/2025 02:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
30/04/2025 13:53

Prazo em Curso
30/04/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Cássio Luís Alves Alencar Bezerra (OAB 18735/MS) Processo 0806127-42.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Exectdo: Jorque Aparecido Torres da Silva - Vistos etc...

O artigo 5.°, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o "Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Posto isso, faculto à parte executada, em quinze dias, a efetiva comprovação da hipossuficiência alegada, acostando aos autos como prova de sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, os seguintes documentos: comprovante de rendimentos/holerite atualizada, extratos bancários dos últimos 03 meses e cópia da declaração IR do último ano. Às providências necessárias.
29/04/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 10:55

Emissão da Relação
14/03/2025 10:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:57

Conclusos para decisão
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.
20/02/2025 15:38

Prazo em Curso
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Cássio Luís Alves Alencar Bezerra (OAB 18735/MS) Processo 0806127-42.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Exectdo: Jorque Aparecido Torres da Silva - Intimação do executada para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 140/141.
14/02/2025 20:43

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 09:41

Emissão da Relação
04/02/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:03

Prazo em Curso
14/12/2024 05:46

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:57

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:48

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/11/2024 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 10:20

Prazo em Curso
18/11/2024 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 16:31

Prazo em Curso
24/10/2024 15:44

Expedição de Carta.
21/10/2024 11:24

Expedição em análise para assinatura
01/10/2024 12:31

Autos preparados para expedição
01/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/09/2024 18:43

Evolução da Classe Processual
27/09/2024 18:41

Transitado em Julgado em data
24/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/09/2024 13:37

Prazo em Curso
04/09/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 13:49

Emissão da Relação
02/09/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:39

Registro de Sentença
02/09/2024 15:39

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 14:30

Conclusos para julgamento
02/09/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 13:25

Emissão da Relação
30/08/2024 06:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2024.
12/08/2024 18:25

Prazo em Curso
08/08/2024 16:47

Juntada de Mandado
08/08/2024 16:47

Juntada de NULL
18/07/2024 18:09

Prazo em Curso
18/07/2024 18:09

Expedição de Mandado.
17/07/2024 13:46

Expedição em análise para assinatura
15/07/2024 18:26

Autos preparados para expedição
27/06/2024 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/06/2024 00:23

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:26

Autos preparados para expedição
31/05/2024 02:03

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:12

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:58

Autos preparados para expedição
11/05/2024 02:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2024.
19/04/2024 17:08

Prazo em Curso
18/04/2024 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 15:17

Prazo em Curso
25/03/2024 15:17

Expedição de Carta.
25/03/2024 15:17

Expedição de Carta.
25/03/2024 13:44

Expedição em análise para assinatura
23/03/2024 01:18

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:15

Autos preparados para expedição
14/03/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
14/03/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:45

Emissão da Relação
05/03/2024 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 18:29

Prazo em Curso
07/02/2024 18:19

Expedição de Carta.
01/02/2024 18:19

Expedição em análise para assinatura
12/01/2024 14:27

Autos preparados para expedição
10/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 15:01

Prazo em Curso
14/12/2023 20:47

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
14/12/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2023 15:04

Emissão da Relação
11/12/2023 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 13:53

Prazo em Curso
22/11/2023 13:40

Expedição de Carta.
21/11/2023 18:42

Expedição em análise para assinatura
08/11/2023 14:39

Autos preparados para expedição
31/10/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 01:58

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:05

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:01

Autos preparados para expedição
10/10/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.
10/10/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2023 17:28

Emissão da Relação
05/10/2023 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 18:00

Prazo em Curso
12/09/2023 17:58

Expedição de Carta.
12/09/2023 17:00

Expedição em análise para assinatura
05/09/2023 20:41

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.
05/09/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2023 14:02

Autos preparados para expedição
04/09/2023 13:59

Emissão da Relação
29/08/2023 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 06:47

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:05

Informação do Sistema
21/08/2023 17:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/08/2023 16:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/08/2023 16:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/08/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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