05/09/2025 07:29

Prazo em Curso
05/09/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Nilva Maria Feuser em face de Banco Agibank S/A, ambos qualificados nos autos, para o fim de: A) DECLARAR a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora referentes ao contrato de Reserva de Margem para Cartão nº 90132638890000000001, indicado no extrato de fls. 36 (quadro: Cartão de Crédito - RMC), devendo a parte Requerida, imediatamente, proceder ao seu cancelamento; B) CONDENAR a parte Requerida a restituir, na forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte Requerente referente ao contrato supra, devendo a devolução ocorrer de uma única vez, acrescida de juros de 1% (um por cento) a partir da citação, bem como de correção monetária pelo IGPM/FGV a contar da data de cada desconto, respeitado o quinquênio que antecedente o ajuizamento da presente ação (art. 27, CDC); C) CONDENAR a parte Requerida a pagar em favor da parte Requerente o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento (súmula n. 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido relativo ao contrato supracitado), até o efetivo pagamento.

Em razão da sucumbência recíproca entre as partes, condeno cada litigante ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, sendo devidos, igualmente, na proporção de 50% para cada parte, vedada a compensação e sobrestada a cobrança em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita.

Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe.

P.R.I.C.
04/09/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 12:16

Emissão da Relação
28/08/2025 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:15

Registro de Sentença
28/08/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 12:41

Conclusos para julgamento
15/07/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:30

Prazo em Curso
30/06/2025 11:07

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 09:38

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 17:40

Emissão da Relação
11/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 15:56

Prazo em Curso
23/05/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Alexandre Luis Judacheski (OAB 26183-A/MS), Fábio Davi Bortoli (OAB 66539/RS) Processo 0803946-10.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilva Maria Feuser - Réu: Banco Agibank S/A - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação a contestação.
22/05/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 08:11

Emissão da Relação
15/04/2025 14:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/04/2025 09:19

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
11/04/2025 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2025 14:26

Outras Decisões
10/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:01

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:33

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 16:35

Prazo em Curso
26/02/2025 16:34

Expedição de Carta.
14/02/2025 13:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Luis Judacheski (OAB 26183-A/MS), Fábio Davi Bortoli (OAB 66539/RS) Processo 0803946-10.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilva Maria Feuser - Intimação da audiência de conciliação designada para o dia o dia 15/04/2025 às 08:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, autorizando-se, excepcionalmente, por videoconferência, os advogados, defensores, promotores e partes que residam fora da comarca.

Os de fora da comarca que optarem por videoconferência, deverão acessar o site do Tribunal de Justiça no seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, clicar no link referente à Sala de Audiências do CEJUSC de Naviraí, acessar a sala de espera e aguardar a realização da audiência.

Observações: 1 - Os de fora da comarca que optarem por realizar a audiência por meio de um aparelho de celular, deverão baixar, antecipadamente, o aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente no aplicativo Play Store (Android) ou App Store (IOS) e, no dia designado, acessar a página do TJMS através do link acima, sob pena de serem considerados ausentes. 2 - Os de fora da comarca que optarem por realizar a audiência por meio de um computador não precisarão baixar o aplicativo.

Deverão ter microfone, caixa de som (conectados à rede de internet) e acessar o link acima, sob pena de serem considerados ausentes. 3 - Caso não disponha dos meios eletrônicos necessários para o acesso à videoconferência, deverá comparecer ao edifício do Fórum local, com endereço na Rua Higino Gomes Duarte, 155, Centro, Naviraí-MS, na data e hora designadas, para que sua oitiva seja realizada de forma presencial, sob pena de ser considerado ausente. 4 - É ônus daquele que for participar por videoconferência possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial, sob pena de ser considerado ausente. 5 - Cada participante, para maior segurança e no momento da audiência, deverá estar de posse de documento pessoal com foto.

Qualquer dúvida, entrar em contato pelos telefones (67) 3924-4164, (67) 9.9823-9446 (whats), (67) 3924-4211 ou (67) 9.9963-3487 (whats).
12/02/2025 21:07

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 15:03

Expedição em análise para assinatura
11/02/2025 14:57

Emissão da Relação
10/02/2025 14:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/02/2025 14:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/02/2025 14:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/02/2025 14:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/02/2025 14:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 08:00:00, 1ª Vara Cível.
07/02/2025 21:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 17:54

Emissão da Relação
05/02/2025 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:59

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:09

Informação do Sistema
17/12/2024 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/12/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801605-91.2023.8.12.0046

Edivam Pereira da Silva Junior

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Advogado: Regiane de Oliveira Hernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0019668-95.2010.8.12.0001

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Paulo Jorge Coelho Alves

Advogado: Marcelo Radaelli da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/04/2010 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0816501-48.2021.8.12.0002

Edsom de Mello dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2022 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0800079-72.2025.8.12.0029

Copasul Cooperativa Agricola Sul Matogro...

Rodrigo Aguiar dos Reis

Advogado: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0807290-49.2025.8.12.0001

Francislayni Marchiori Ferreira

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Advogado: Marielle Lopes Maldonado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2025 16:07

Exibir Processo