16/07/2025 13:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/07/2025 13:04

de Conciliação
16/07/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:56

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/05/2025 12:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/05/2025 12:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/05/2025 12:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thais Guimarães Barbosa (OAB 24481/MS), Walter Lucas Ikeda (OAB 87709/PR), Alan Vinicius Molina (OAB 80332/PR), Renan Hiromi Funai Rodrigues (OAB 80333/PR) Processo 0806132-56.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Giga Mais Fibra Telecomunições S.A. - Vistos etc.

Inicialmente, em relação a tutela de urgência, verifica-se que a mesma tinha por escopo determinar a suspensão das cobranças e o cancelamento do débito de R$ 33,55 (trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos) existente em nome da autora junto a requerida, bem como que a requerida se abstenha de inscrever o nome da autora no rol de inadimplentes. À fl. 51, foi determinada a intimação da requerida para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência.

A requerida compareceu aos autos e sustentou que procedeu a baixa do débito e que não irá realizar a cobrança e inscrever o nome da autora no cadastro de inadimplentes.

Nesse contexto, indeclinável concluir a perda de objeto da tutela de urgência, fundamento pelo qual JULGO PREJUDICADO o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte autora.

No caso em tela, deve ser considerado que se veicula na ação uma nítida relação de consumo, na qual a parte requerente amolda-se à figura do consumidor final de serviços, nos expressos termos do art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a parte ré enquadra-se como fornecedora de serviços nos moldes do art. 3.º do mesmo Código.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa na área de telecomunicações, que possui toda a expertise de mercado a respeito da matéria, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Cite-se a parte ré por carta, com aviso de recebimento, para que compareça na audiência designada, constando da carta de citação que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência.

Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a citação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor.

Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, sendo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado.
06/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 13:18

de Instrução e Julgamento
05/05/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 15:42

Recebidos os autos
30/04/2025 15:42

Determinada Requisição de Informações
30/04/2025 06:36

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 09:50

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 01:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thais Guimarães Barbosa (OAB 24481/MS) Processo 0806132-56.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Celice Cristina Cavalheiro Rodrigues - Réu: Giga Mais Fibra Telecomunições S.A. - Vistos etc.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, bem como a emenda da petição inicial de fls. 38/39.

Retifique-se o valor da causa para constar R$ 20.033,55 (vinte mil e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).

Não havendo risco de prejuízo irreparável à parte autora pela inobservância da técnica inaudita altera pars, para que se assegure um contraditório mínimo a respeito do pedido de tutela e se outorgue um nível de segurança na decisão a ser proferida, sem prejuízo de posterior citação e apresentação de eventual contestação pela requerida, intime-se a requerida por via postal, com aviso de recebimento, para que se manifeste exclusivamente sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a intimação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor.

Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos concluos na fila de medidas urgentes.
27/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:40

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 18:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2025 16:16

Recebidos os autos
24/03/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thais Guimarães Barbosa (OAB 24481/MS) Processo 0806132-56.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Celice Cristina Cavalheiro Rodrigues - Réu: Giga Mais Fibra Telecomunições S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento.

I - PEDIDO CERTO E DETERMINADO O art. 319, IV, do Código de Processo Civil dispõe que a petição indicará "o pedido com suas especificações", bem como o art. 322 do mesmo Código exige que o pedido deve ser certo e o art. 324 que o pedido seja determinado.

Ao dispor sobre tais requisitos, a legislação processual busca individualizar de forma precisa o objeto da lide, de modo a permitir o efetivo contraditório e o exercício da ampla defesa.

No caso em tela, apesar de fundamentar o direito à declaração de inexigibilidade de débito, não há nos autos pedido certo e determinado em relação aos valores indevidamente cobrados pela parte requerida.

Aliás, verifica-se que a parte autora somente narrou que está sofrendo cobranças da requerida, porém não declinou valor e eventual vencimento de tais débitos.

Dessa maneira, a parte autora deverá aditar a peça para incluir pedido certo e determinado em relação aos valores indevidamente cobrados, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia.

II - VALOR DA CAUSA Sobre o valor a ser atribuído à causa, dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil: "Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal".

No caso dos autos, constata-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos danos morais, todavia, pretende também a declaração de inexigibilidade de débito a qual não declinou valor específico, portanto, o valor atribuído a causa está incorreto.

Dessa maneira, considerando que o valor da causa deve corresponder com o valor do proveito econômico pretendido, tais sejam, a soma dos valores pretendidos, a parte autora deve emendar a inicial corrigindo o valor atribuído à causa, sob pena de correção de ofício, nos termos do que determina o artigo 292, §3° do Código de Processo Civil.

III - JUSTIÇA GRATUITA Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
11/02/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:03

Recebidos os autos
06/02/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 14:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810586-79.2025.8.12.0001

Evair Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Stephani Maidana de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0900163-27.2023.8.12.0005

Ministerio Publico Estadual

Evanildo Pio da Silva

Advogado: Rodrigo Marques da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0806078-90.2025.8.12.0001

Fernando dos Santos Nantes

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Advogado: Lukenya Bezerra Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0804429-73.2024.8.12.0018

Jose Vieira de Brito

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0929743-46.2025.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Marco Aurelio Zonin

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2025 23:56

Exibir Processo