11/07/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:51

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 21:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/06/2025 21:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/06/2025 21:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/06/2025 21:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/06/2025 21:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 15:38

de Instrução e Julgamento
05/06/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 14:46

Recebidos os autos
05/06/2025 14:31

Determinada Requisição de Informações
04/06/2025 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0806078-90.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando dos Santos Nantes - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
28/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 12:05

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 12:45

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0806078-90.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando dos Santos Nantes - Vistos etc.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, bem como a emenda da petição inicial de fls. 21/22.

Não havendo risco de prejuízo irreparável à parte autora pela inobservância da técnica inaudita altera pars, para que se assegure um contraditório mínimo a respeito do pedido de tutela e se outorgue um nível de segurança na decisão a ser proferida, sem prejuízo de posterior citação e apresentação de eventual contestação pela requerida, intime-se a requerida por via postal, com aviso de recebimento, para que se manifeste exclusivamente sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a intimação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor.

Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos concluos na fila de medidas urgentes.
03/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:42

Recebidos os autos
02/04/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2025 13:46

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0806078-90.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando dos Santos Nantes - Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento.

I - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O art. 319, III, do Código de Processo Civil dispõe que a petição indicará "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido", sendo certo que, ao dispor sobre tais requisitos, a legislação processual busca individualizar de forma precisa o objeto da lide, de modo a permitir o efetivo contraditório e o exercício da ampla defesa.

Ademais, é cediço que os fatos e fundamentos jurídicos do pedido descritos na petição inicial limitam a sentença a ser proferida, não podendo o juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, tampouco condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado (art. 492, do mesmo Código).

Na análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora sustenta que teve sua conta na rede social da requerida bloqueada por ter realizado uma publicação "defendendo policiais".

Além disso, a parte autora refere que "vem recebendo comentários ofensivos, os quais não foram excluídos pelo Requerido".

Ocorre que, a parte autora não descreve o conteúdo de sua publicação, que foi bloqueada, tampouco, informa quais foram os comentários ofensivos recebidos.

Diante do exposto, a parte autora deverá emendar a petição inicial, descrevendo de forma clara e objetiva, as informações sobre o pontos alhures, sob pena de indeferimento.

II - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Da análise dos autos constata-se que se trata de ação proposta em 04/02/2025, à respeito de fatos que aconteceram no dia 07/01/2025, sendo que o instrumento de mandato que instrui a petição inicial data de 06/08/2024.

Logo, a parte autora deverá juntar declaração de hipossuficiência atualizada e regularizar a representação processual, com a juntada de procuração assinada e atualizada, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil.

III - GRATUIDADE JUDICIÁRIA Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
11/02/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:03

Recebidos os autos
06/02/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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