22/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2025 08:01

Evolução da Classe Processual
18/08/2025 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 08:56

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:55

Processo Reativado
24/07/2025 11:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/07/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:08

Transitado em Julgado em data
07/04/2025 07:24

Prazo em Curso
04/04/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0802482-26.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide Valenzuela Flores - Réu: Município de Amambai - "Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais Neide Valenzuela Flores em desfavor do Município de Amambai, a fim de: A) Reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriores a 19/12/2024; B) Declarar a nulidade dos atos de contratação temporária da demandante como "professora convocada"; C) Condenar o Município de Amambai/MS ao pagamento dos valores relativos as férias proporcionais do período de 03/2021 a 12/2021 (fls. 23-33); 02/2022 a 12/2022 (fls. 34-43); 02/2023 a 12/2023 (fls. 44-55) e 02/2024 a 10/2024 (fls. 56-64).

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Ante a sucumbência mínima da parte demandante, condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte demandante, os quais serão arbitrados por ocasião da liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas, pois vencido o Município de Amambaí.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias."
26/03/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:19

Emissão da Relação
24/03/2025 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:31

Registro de Sentença
24/03/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 07:25

Conclusos para julgamento
21/03/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 07:34

Prazo em Curso
20/03/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 20:01

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:53

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 07:13

Emissão da Relação
11/03/2025 13:32

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 20:01

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 07:09

Emissão da Relação
24/02/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0802482-26.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide Valenzuela Flores - Réu: Município de Amambai - "Cite-se a parte demandada para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 335, caput, c/c artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para tal fim terá início de curso nos termos do artigo 231, inciso V.

Na ocasião deverá ser informado sobre as provas que pretende produzir ou se pretende o julgamento antecipado do feito."
17/02/2025 20:01

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:58

Expedição de Carta.
14/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:46

Emissão da Relação
13/02/2025 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:21

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:02

Informação do Sistema
19/12/2024 15:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/12/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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