23/09/2025 17:33

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/09/2025 17:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
12/09/2025 17:51

Expedição em análise para assinatura
03/09/2025 06:45

Prazo em Curso
03/09/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

-Das preliminares- A) Da suspensão do feito O pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação penal nº. 0004816-05.2016.8.12.0018 requerido pelo réu Marcos Martins do Nascimento restou prejudicado, uma vez que já houve decisão final em tal demanda, bem como a ocorrência do trânsito em julgado, razão pela qual indefiro-o.

B) Da prescrição Ainda, a preliminar sustentada pelos requeridos Rádio Cultura Paranaíba 106,3 FM e JP News consistente na ocorrência da prescrição também não merece prosperar, posto que os requerentes são menores de idade, possuindo 15 (quinze) e 10 (dez) anos, conforme as respectivas certidões de nascimento acostadas às fls. 20/21, de forma que o termo inicial para a contagem do instituto da prescrição não iniciou, o que ocorrerá somente quando completarem 18 (dezoito) anos, nos termos do art. 198, inciso I do Código Civil.

C) Da ilegitimidade passiva Por fim, a preliminar consistente na ilegitimidade passiva arguida pelos réus Rádio Cultura Paranaíba 106,3 FM e JP News não deve ser acolhida, uma vez que, ao menos em análise sumária, os acontecimentos narrados da prefacial ocorreram em evento promovido pelas mesma, tratando-se, portanto, de relação de consumo.

Dessa forma, ambos requeridos respondem solidariamente por eventual dano comprovado na presente demanda, nos termos do art. 7, parágrafo único c/c art. 14 do CDC. -Da produção de provas- A demanda encontra-se em ordem e não existe defeito a ser sanado ou nulidade a ser declarada, destarte, declaro o feito saneado.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) a (in) existência de conduta ilícita perpetrada pelo réu Marcos Martins do Nascimento no evento promovido pelos requeridos Rádio Cultura Paranaíba 106,3 FM e JP News; b) o nexo de causalidade entre a conduta e os danos sofridos pelos autores; c) a (in)existência e a extensão de danos morais suportados pelos autores; d) o dever dos requeridos de realizarem pagamento a título de pensão alimentícia.

A relação jurídica mantida entre os autores e o réu Marcos Martins do Nascimento encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Assim, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida comprovar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC.

Outrossim, a relação jurídica mantida entre os requerentes e os requeridos Rádio Cultura Paranaíba 106,3 FM e JP News encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo, pois dos documentos acostados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência dos autores quanto à produção de provas, razão pela qual inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII, do CDC.

Defiro o pedido de juntada das provas produzidas nos autos 0004816-05.2016.8.12.0018, devendo os interessados juntarem até a data da audiência.

Ademais, extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos.

Destarte, defiro juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento.

Outrossim, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas.

Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05.11.2025, às 14:00 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas.

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC.

Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc.

IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação.

Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso.

Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória.

Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC.

Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, salvo se houver oposição fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão.

Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável.
02/09/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:36

Autos entregues em carga ao Defensor
01/09/2025 19:35

Emissão da Relação
01/09/2025 18:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 02:00:00, 1ª Vara Cível.
26/08/2025 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 16:49

Decisão de Saneamento e Organização
14/04/2025 09:41

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:28

Prazo em Curso
17/03/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0801765-40.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gustavo Henrique Santos Gomes, Vitor Rafael Santos Gomes - Réu: Jornal do Povo Ltda (Jp News), Rádio Cultura Paranaíba 106,3 FM - Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento antecipado do feito.
14/03/2025 16:28

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/03/2025 16:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
14/03/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 06:47

Autos entregues em carga ao Defensor
14/03/2025 06:46

Emissão da Relação
12/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2025 06:01

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0801765-40.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gustavo Henrique Santos Gomes, Vitor Rafael Santos Gomes - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias.
13/02/2025 20:36

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 08:42

Emissão da Relação
21/01/2025 19:04

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 02:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.
29/11/2024 09:54

Prazo em Curso
29/11/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 12:53

Prazo em Curso
07/11/2024 12:53

Expedição de Carta.
07/11/2024 12:53

Expedição de Carta.
05/11/2024 09:56

Expedição em análise para assinatura
10/09/2024 07:17

Autos preparados para expedição
10/09/2024 07:17

Expedição de Certidão.
10/09/2024 07:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/09/2024 07:15

Expedição de Certidão.
10/09/2024 07:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/08/2024 20:35

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/08/2024 20:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
23/07/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:11

Autos entregues em carga ao Defensor
22/07/2024 11:08

Emissão da Relação
25/06/2024 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:12

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:05

Recebidos os autos do Ministério Público
08/03/2024 15:05

Manifestação do Ministério Público
28/02/2024 06:08

Expedição de Certidão.
28/02/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 06:08

Autos entregues em carga ao Promotor
27/02/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.
27/02/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2024 09:45

Emissão da Relação
16/01/2024 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 11:46

Conclusos para decisão
19/09/2023 20:57

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/09/2023 20:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
14/09/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:39

Autos entregues em carga ao Defensor
05/09/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 06:14

Prazo em Curso
21/08/2023 20:31

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
21/08/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2023 08:23

Emissão da Relação
16/08/2023 11:17

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2023 06:13

Prazo em Curso
21/07/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.
21/07/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
20/07/2023 08:59

Emissão da Relação
20/07/2023 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/07/2023 15:08

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 18:02

Prazo em Curso
26/06/2023 18:01

Juntada de NULL
26/06/2023 18:01

Juntada de Mandado
17/03/2023 17:13

Prazo em Curso
17/03/2023 17:12

Expedição de Mandado.
10/03/2023 08:46

Expedição em análise para assinatura
10/02/2023 14:05

Autos preparados para expedição
07/02/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 16:57

Prazo em Curso
12/12/2022 20:43

Publicado ato_publicado em 12/12/2022.
09/12/2022 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
08/12/2022 13:48

Emissão da Relação
05/12/2022 03:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2022 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2022 17:20

Prazo em Curso
01/11/2022 17:08

Expedição de Carta.
26/10/2022 18:04

Expedição em análise para assinatura
15/07/2022 20:21

Publicado ato_publicado em 15/07/2022.
15/07/2022 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2022 10:49

Autos preparados para expedição
14/07/2022 10:48

Emissão da Relação
18/05/2022 10:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/05/2022 10:32

Recebida petição inicial
02/05/2022 10:39

Conclusos para despacho
30/04/2022 00:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
30/04/2022 00:33

Expedição de Certidão.
30/04/2022 00:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/04/2022 09:21

Informação do Sistema
28/04/2022 09:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/04/2022 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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