24/05/2023 07:12

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 07:11

Baixa Definitiva
24/05/2023 07:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 08:52

Transitado em Julgado em #{data}
28/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404015-17.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Dircea Ferreira Carlota Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTATADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Além da impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reveste-se também de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente, aplicações ou fundos de investimentos.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
27/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/04/2023 17:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/04/2023 16:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2023 18:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2023 18:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404015-17.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Dircea Ferreira Carlota Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Destarte, atribuo ao recurso os efeitos suspensivo e devolutivo, porquanto existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Oficie-se o juízo a quo sobre essa decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).
28/03/2023 13:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 16:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/03/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 01:03

INCONSISTENTE
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404015-17.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Dircea Ferreira Carlota Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/03/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/03/2023 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 13:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/03/2023 08:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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