16/05/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 13:06

Baixa Definitiva
16/05/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 12:27

INCONSISTENTE
20/04/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1404024-76.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Enedina Rosa de Jesus Santos Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ante o exposto, não se conhece do presente Recurso em virtude da perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Intimem-se.

Arquive-se.
19/04/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404024-76.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Enedina Rosa de Jesus Santos Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL CORRESPONDENTE AO PATAMAR DE 10% – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – PORCENTAGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC – INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) – ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor.

II - No caso dos autos a penhora de 10% sobre o Benefício Previdenciário da parte Executada até a extinção da dívida, mostra-se razoável e proporcional, não demonstrando ser excessivo ou que venha a colocar em risco a subsistência da parte Devedora, ora Recorrente.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.r
18/04/2023 18:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 18:26

Prejudicado o recurso
18/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404024-76.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Enedina Rosa de Jesus Santos Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Banco Itaú Unibanco S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente Recurso apenas no efeito devolutivo, devendo ser adotadas as seguintes providências: 1.

Comunique-se o Juízo singular desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do Recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404024-76.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Enedina Rosa de Jesus Santos Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Banco Itaú Unibanco S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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