26/04/2023 07:31

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 07:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2023 08:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
27/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405686-12.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 59884/SC) Agravado: Mauro Batista Gonçalves Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONTRATO PARA REDUÇÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) sobre a propaganda enganosa da empresa requerida e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/03/2023 15:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2022 09:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2022 17:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2022 17:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 02:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2022 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2022 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 22:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2022 22:11

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2022 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2022 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2022 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2022 13:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2022 15:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2022 15:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2022 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2022 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 02:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 01:28

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 01:28

INCONSISTENTE
04/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 14:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2022 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2022 14:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/05/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2022 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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