TJMS - 2000979-49.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2023 08:36
Arquivado Definitivamente
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16/05/2023 08:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
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15/05/2023 08:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/05/2023 08:20
Transitado em Julgado em #{data}
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03/04/2023 15:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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03/04/2023 15:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/03/2023 08:49
Recebidos os autos
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28/03/2023 08:49
Confirmada a intimação eletrônica
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27/03/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 11:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/03/2023 01:32
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000979-49.2022.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Agravada: Luiz de Carli ME Advogado: Sandro Lisboa (OAB: 25947B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO TRIBUTÁRIO - cabimento da exceção de pré-EXECUTIVIDADE E falta de PRELIMINAR DE interesse processual em razão do parcelamento do débito - REJEITADA - delimitação da discussão com eventual restituição aos últimos cinco anos E ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS Requisitos para concessão de tutela de urgência - inovação recursal - não conhecimento - mérito: TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1062 STF - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO PARA O MESMO FIM - TAXA SELIC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Há repercussão geral reconhecida no tema 1062, do Supremo Tribunal Federal, com a expedição da tese "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins".
Nessa esteira, escorreita a determinação do magistrado de instância singela para que o crédito tributário executado seja atualizado pela Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM/MS), limitada à Taxa SELIC, porquanto se trata do índice utilizado para correção dos tributos federais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
24/03/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 12:52
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
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20/03/2023 10:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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23/11/2022 13:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/11/2022 17:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
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22/11/2022 15:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/11/2022 09:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/11/2022 09:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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17/11/2022 22:35
Ato ordinatório praticado
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17/11/2022 08:30
Confirmada a intimação eletrônica
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17/11/2022 08:05
Recebidos os autos
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17/11/2022 08:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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17/11/2022 08:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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17/11/2022 03:20
Ato ordinatório praticado
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17/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/11/2022 14:08
Ato ordinatório praticado
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16/11/2022 12:31
Ato ordinatório praticado
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16/11/2022 12:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/11/2022 09:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/11/2022 09:48
Concedido efeito suspensivo a Recurso
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09/11/2022 11:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/11/2022 11:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/11/2022 11:31
Confirmada a intimação eletrônica
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09/11/2022 02:02
Ato ordinatório praticado
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09/11/2022 00:57
Ato ordinatório praticado
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09/11/2022 00:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/11/2022 00:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/11/2022 10:32
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 10:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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08/11/2022 10:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/11/2022 10:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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08/11/2022 10:09
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2022
Ultima Atualização
24/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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