18/09/2025 12:11

Documento Digitalizado
14/09/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2025 12:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
14/09/2025 12:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/09/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 12:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/09/2025 11:51

Certidão
12/09/2025 11:51

Juntada de Certidão
11/09/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:43

Documento Digitalizado
11/09/2025 13:16

Expedição de Ofício.
11/09/2025 01:39

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0931031-63.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Cauê Apolinário Silva Advogado: Carla Cristina Carvalho da Silva (OAB: 24923/MS) Advogada: Jéssica Alves dos Santos Pires (OAB: 25220/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE DAS PROVAS QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO PREVISTO NO ART. 28, DA MESMA LEI - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não restando devidamente comprovada a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo no sentido de beneficiar o réu com a desclassificação para o delito de porte para uso próprio.

A droga é de pequena quantidade (5 g. de maconha) e não há nenhuma prova no sentido de que ele comercializasse entorpecente no local.

O que se tem é a declaração do réu de que é usuário de drogas.

Inexistência de prova robusta no sentido de que o acusado estava praticando o crime de tráfico de drogas.

Operada a desclassificação.

Contra o parecer, dou parcial provimento ao recurso defensivo para desclassificar a conduta para o art. 28, da Lei nº 11.343/2006, restando prejudicados os demais pedidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/09/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 15:39

Provimento em Parte
10/09/2025 13:36

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
09/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
09/09/2025 14:00

Julgado
03/09/2025 00:01

Publicação
02/09/2025 12:55

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025 14:00

Julgamento Adiado
05/08/2025 12:33

Certidão
05/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 15:38

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 14:00

Julgamento Adiado
02/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 13:30

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 16:51

Certidão
24/06/2025 14:00

Julgamento Adiado
18/06/2025 15:17

Certidão
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:01

Publicação
16/06/2025 14:30

Remessa à Imprensa Oficial
16/06/2025 14:29

Remessa à Imprensa Oficial
09/06/2025 16:38

Inclusão em Pauta
09/06/2025 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 18:24

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:53

Devolvidos Autos para Encaminhar ao Revisor
06/06/2025 15:52

Expedição de Relatório
04/06/2025 11:52

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
03/06/2025 18:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:42

Certidão
30/05/2025 14:42

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/05/2025 05:17

Certidão de Publicação - DJE
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0931031-63.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Cauê Apolinário Silva Advogado: Carla Cristina Carvalho da Silva (OAB: 24923/MS) Advogada: Jéssica Alves dos Santos Pires (OAB: 25220/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 12:32

Remessa à Imprensa Oficial
05/05/2025 12:12

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:12

Distribuído por sorteio
05/05/2025 12:08

Processo Cadastrado
29/04/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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