TJMS - 0802269-56.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 07:57
Prazo em Curso
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30/08/2025 05:59
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 06:29
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO ARRUDA ESQUIVEL em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação do terceiro adicional de tempo de serviço em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 15/01/2023 até a comprovação do início do pagamento, na matrícula nº 359017/15.
Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. -
21/08/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
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20/08/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 11:06
Emissão da Relação
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15/08/2025 08:47
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 08:47
Registro de Sentença
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15/08/2025 08:47
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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14/08/2025 14:28
Expedição de NULL.
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01/04/2025 17:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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01/04/2025 17:34
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 17:34
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 05:34:49, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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31/03/2025 17:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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31/03/2025 17:27
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2025 11:19
Conclusos para decisão
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30/03/2025 07:07
Juntada de Petição de Réplica
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26/03/2025 10:04
Prazo em Curso
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26/03/2025 06:40
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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25/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0802269-56.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Arruda Esquivel - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. -
24/03/2025 16:12
Relação encaminhada ao D.J.
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24/03/2025 16:06
Emissão da Relação
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24/03/2025 11:03
Juntada de Petição de contestação
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03/02/2025 21:42
Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
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03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0802269-56.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Arruda Esquivel - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
31/01/2025 18:14
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 17:17
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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31/01/2025 17:12
Relação encaminhada ao D.J.
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31/01/2025 17:10
Emissão da Relação
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31/01/2025 16:49
Expedição de Carta.
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31/01/2025 16:44
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 09:14
Autos preparados para expedição
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30/01/2025 09:14
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 09:07
Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2025 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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29/01/2025 19:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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29/01/2025 19:14
Recebida petição inicial
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29/01/2025 13:43
Conclusos para despacho
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29/01/2025 12:05
Informação do Sistema
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29/01/2025 12:05
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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29/01/2025 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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