TJMS - 1402081-53.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MARINEIDE RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *43.***.*49-34

Advogados

FERNANDA ALVES TORRES

OAB: 21001/MS

IGOR SALES DA SILVA

OAB: 27285/MS

CPF *44.***.*93-70

Polo Passivo

Partes

BANCO RCI BRASIL S.A

CNPJ: 62.307.848/0001-15

Advogados

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB: 32521/PR

CPF *27.***.*77-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 15:05

    Juntada de tipo de documento

  • 30/04/2025 10:18

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/04/2025 10:02

    Transitado em Julgado em "data"

  • 03/04/2025 14:51

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 02/04/2025 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402081-53.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Marineide Ribeiro dos Santos Advogado: Igor Sales da Silva (OAB: 27285/MS) Advogada: Fernanda Alves Torres (OAB: 21001/MS) Agravado: Banco RCI Brasil S/A Advogado: Aurelio Cancio Peluso (OAB: 32521/PR) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PAGAMENTO DE DÉBITO POR MEIO DE BOLETO FALSO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 300, CPC - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - TUTELA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO.

    A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300, CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Na hipótese, diante da engendrada construção do alegado golpe, não há como se atribuir, em cognição sumária, a culpa pelo evento à consumidora.

    Ainda, a Súmula nº 479 do STJ é taxativa ao dispor que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

    Não se vislumbra, na espécie, o perigo da irreversibilidade da medida, uma vez que acaso os pedidos iniciais forem julgados improcedentes, a instituição financeira poderá utilizar-se dos meios de cobrança disponíveis para reaver o valor referente à parcela questiona na ação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 01/04/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 00:01

    Publicação

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402081-53.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Marineide Ribeiro dos Santos Advogado: Igor Sales da Silva (OAB: 27285/MS) Advogada: Fernanda Alves Torres (OAB: 21001/MS) Agravado: Banco RCI Brasil S/A Advogado: Aurelio Cancio Peluso (OAB: 32521/PR) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/03/2025 16:11

    Juntada de tipo de documento

  • 31/03/2025 16:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 31/03/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 15:17

    Provimento

  • 31/03/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 14:23

    Inclusão em pauta

  • 12/03/2025 15:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/03/2025 15:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/03/2025 15:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402081-53.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Marineide Ribeiro dos Santos Advogado: Igor Sales da Silva (OAB: 27285/MS) Advogada: Fernanda Alves Torres (OAB: 21001/MS) Agravado: Banco RCI Brasil S/A O agravo de instrumento é tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC) e a agravante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.

    Ausente pedido de efeito suspensivo, recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.

    II, CPC), no prazo legal.

  • 13/02/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 14:51

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/02/2025 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 09:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2025 09:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/02/2025 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:01

    Publicação

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402081-53.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Marineide Ribeiro dos Santos Advogado: Igor Sales da Silva (OAB: 27285/MS) Advogada: Fernanda Alves Torres (OAB: 21001/MS) Agravado: Banco RCI Brasil S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 07:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 07:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/02/2025 07:15

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 12/02/2025 07:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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