22/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:44

Prazo em Curso
19/06/2025 04:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:48

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:24

Prazo em Curso
16/05/2025 06:52

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0819971-49.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mariza Ferreira - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido.
15/05/2025 12:54

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 12:52

Emissão da Relação
14/04/2025 18:06

Prazo em Curso
14/04/2025 14:35

Prazo em Curso
02/04/2025 14:29

Prazo em Curso
02/04/2025 14:28

Juntada de Mandado
02/04/2025 14:28

Juntada de NULL
18/03/2025 08:18

Prazo em Curso
18/03/2025 08:15

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:41

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:41

Evolução da Classe Processual
17/03/2025 14:20

Processo Reativado
17/03/2025 14:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/03/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 10:41

Transitado em Julgado em data
19/02/2025 06:30

Prazo em Curso
16/02/2025 02:22

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0819971-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariza Ferreira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação judicial de MARIZA FERREIRA movida em detrimento do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS para reconhecer e declarar a prescrição quinquenal do direito de cobrança da parte requerida quanto aos IPTUs dos anos de 2014 até 2016 referentes ao imóvel de inscrição municipal n. 2490012454 da parte requerente; determinando que seja excluído do cadastro imobiliário da parte autora eventual registros das dívida tributárias.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:57

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 07:28

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:18

Autos preparados para expedição
05/02/2025 17:15

Emissão da Relação
23/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:17

Registro de Sentença
23/01/2025 14:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
22/01/2025 18:06

Expedição de NULL.
29/11/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/10/2024 13:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 13:19

Prazo em Curso
03/09/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 13:27

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 13:23

Emissão da Relação
02/09/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 22:12

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/08/2024 12:25

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 12:07

Emissão da Relação
29/08/2024 11:38

Expedição de Carta.
29/08/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:54

Autos preparados para expedição
27/08/2024 09:54

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
22/08/2024 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2024 15:25

Recebida petição inicial
22/08/2024 15:11

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:08

Informação do Sistema
22/08/2024 15:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/08/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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