06/03/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 11:02

Transitado em Julgado em data
02/03/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 02:20

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0817001-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Ostemberg Benites da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elisangela Ostemberg Benites da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea e, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, no periodo compreendido entre 07/2019 a 11/2020, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:25

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:21

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:21

Homologada a Transação
21/01/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:15

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 15:21

de Conciliação
23/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 08:04

de Instrução e Julgamento
19/07/2024 18:01

Recebidos os autos
19/07/2024 18:01

Determinada Requisição de Informações
19/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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