08/05/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:43

Transitado em Julgado em data
22/04/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 02:50

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 07:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0824578-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Garceis - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por EDER GARCEIS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe C a contar de 27/06/2019, devendo a parte ré implantar a promoção devida e quitar com os valores retroativos desde outubro de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumi-dor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser ob-servada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/04/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:44

Homologada a Transação
07/04/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:16

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 16:27

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824578-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Garceis - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
05/02/2025 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:08

Recebidos os autos
04/11/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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