13/09/2025 00:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:13

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Intimação para conhecimento da manifestação do perito, folhas 153.
21/08/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 15:28

Autos preparados para expedição
20/08/2025 15:28

Emissão da Relação
18/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:56

Prazo em Curso
18/08/2025 14:56

Prazo em Curso
15/08/2025 13:36

Prazo em Curso
14/08/2025 17:50

Documento Digitalizado
13/08/2025 13:02

Expedição de Carta.
08/08/2025 13:01

Expedição em análise para assinatura
07/07/2025 16:41

Autos preparados para expedição
07/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:30

Prazo em Curso
30/06/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 17:51

Emissão da Relação
25/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2025 14:22

Autos preparados para expedição
10/06/2025 14:08

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:47

Expedição de Carta.
03/06/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS) Processo 0801557-15.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Doralice Felix - Intimar acerca do laudo pericial de fls. 100/107.
01/05/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 15:01

Autos preparados para expedição
29/04/2025 15:00

Emissão da Relação
27/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 18:10

Prazo em Curso
10/04/2025 01:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
03/04/2025 18:35

Prazo em Curso
20/03/2025 00:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
20/03/2025 00:46

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:11

Prazo em Curso
14/03/2025 16:49

Juntada de NULL
14/03/2025 16:49

Juntada de Mandado
13/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 18:04

Prazo em Curso
12/03/2025 18:03

Prazo em Curso
12/03/2025 18:02

Prazo em Curso
12/03/2025 13:28

Prazo em Curso
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS) Processo 0801557-15.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Doralice Felix - Intimação para conhecimento da pericia designada para o dia 09/04/2025 às 11:30 da manhã no predio do Forum de Costa Rica, no mais, caso deseja indiquem assistentes técnicos para acompanhar o trabalho pericial, ainda a autora deverá comparecer munida de laudo, receitas e outros exames que possa colaborar com a pericia.
11/03/2025 20:22

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 13:08

Prazo em Curso
11/03/2025 13:07

Expedição de Mandado.
11/03/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 13:12

Emissão da Relação
10/03/2025 13:11

Expedição em análise para assinatura
10/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:11

Autos preparados para expedição
10/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:06

Autos preparados para expedição
26/02/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:18

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:58

Juntada de Informações
20/02/2025 14:35

Prazo em Curso
20/02/2025 14:35

Documento Digitalizado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS) Processo 0801557-15.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Doralice Felix - Vistos etc.

Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e/ou conversão em aposentadoria por incapacidade permanente ajuizado por Doralice Felix, qualificada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 1.

Gratuidade da justiça Nos termos dos art. 98 e 99, § 2º e § 3º, ambos do CPC, associados à declaração de fl. 17, concedo o direito à gratuidade da justiça. 2.

Audiência de conciliação ou de mediação O art. 334 do CPC, alicerçado no estímulo à solução consensual de conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), estabelece a audiência de conciliação ou de mediação como primeiro ato do processo, a qual somente não se realizará diante do desinteresse de ambas as partes (dupla conformidade) ou quando o direito em disputa inadmitir a autocomposição (art. 334, § 4º, CPC).

Não obstante a isso, interpretando a regra em questão à luz das normas fundamentais do processo civil, entendo que em demandas previdenciárias torna-se inviável a realização desta audiência no início do processo, sob pena de violação dos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da razoabilidade, todos de envergadura constitucional, e também consagrados textualmente nos art. 4º e 8º do CPC.

Ocorre que a experiência prática revela que o requerido não dispõe de condições para realizar a autocomposição no início do processo, o que foi corroborado mediante o Ofício n. 264/16 AGU/PGF/PF-MS/GAB, encaminhado a este Juízo, em que expressamente afirma e justifica o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia.

Nesse panorama, não se revela adequada a designação da audiência, retardando o desenvolvimento do processo, quando de antemão se conhece a inviabilidade da solução consensual do conflito.

Em nível hermenêutico, portanto, no entrechoque normativo (colisão), tenho que o atendimento aos princípios referidos impõe o afastamento episódico da regra do art. 334 do CPC.

Esse entendimento é compartilhado por Marco Antonio Rodrigues, que assim comenta em sua obra: No entanto, embora em tese seja possível que as pessoas jurídicas de direito público se submetam à autocomposição, na prática isso se revela de difícil aplicabilidade.

Isso porque, em nome da autonomia federativa, cada ente possui suas próprias regras relativas à autocomposição, sendo imprescindível que haja lei ou ato da Chefia do Poder Executivo respectivo regulamentando os poderes de cada advogado público para a celebração de acordos.

Não havendo lei ou ato do Executivo regulamentador, ou ainda que haja tal ato, este não albergue a situação concreta da demanda em curso, parece ser caso de aplicação extensiva do art. 334, parágrafo 4º, inciso II, pois embora em tese possível a autocomposição, esta será de inviável realização prática, tendo em vista a inexistência de autorização legislativa ou executiva para tanto.

Caso exija a realização de audiência, mesmo diante da falta de autorização legislativa ou executiva para que o advogado público autocomponha, estar-se-á diante de um ato processual claramente desnecessário na hipótese concreta, o que afronta os princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da razoabilidade, normas fundamentais do processo civil, conforme consagrado nos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil de 2015 [...] (A fazenda pública no processo civil.

São Paulo: Atlas, 2016, p. 384/385).

Outrossim, na hipótese dos autos, a não designação da audiência de conciliação prévia não prejudicará a autocomposição, tendo em vista que no decorrer do feito, mormente durante a fase instrutória, as partes terão outras oportunidades de resolver consensualmente a controvérsia.

Portanto, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da razoabilidade (art. 4º e art. 8º do CPC), e na regra do art. 334, § 4º, II, do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação.
11/02/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 16:36

Expedição de Carta.
11/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 17:27

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:33

Expedição em análise para assinatura
10/02/2025 16:33

Emissão da Relação
10/02/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:23

Autos preparados para expedição
10/02/2025 16:22

Expedição de Carta.
10/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:55

Autos preparados para expedição
26/11/2024 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 15:39

Recebida petição inicial
30/10/2024 15:02

Informação do Sistema
30/10/2024 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/10/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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