06/03/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 11:02

Transitado em Julgado em data
19/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 02:17

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:18

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Kléber Moreno Soncela (OAB 14145/MS), Thiago Rosi dos Santos (OAB 17419/MS) Processo 0803399-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ernesto Ribeiro Figueiró - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ernesto Ribeiro Figueiró em face de Município de Campo Grande/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar nulos os débitos de IPTU registrados em nome no autor referente à Inscrição Municipal n. 5630010138, exercício fiscal do ano de 2024, determinando-se que o requerido proceda a imediata e definitiva retirada de cobranças, registros nos cadastros de inadimplentes e de protestos (certidão de dívida ativa) referentes ao IPTU correlato ao imóvel descrito nos autos, bem como determina-se que o réu se abstenha de inscrever qualquer outro débito a esse título em nome do autor em função do citado imóvel.

Ratifica-se a tutela antecipada eventualmente deferida.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza de Direito. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/02/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:12

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:12

Homologada a Transação
21/01/2025 20:47

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 18:07

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:40

de Conciliação
10/06/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 02:04

Decorrido prazo de parte
02/05/2024 02:03

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:00

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 14:13

de Interrogatório
22/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 18:31

de Instrução e Julgamento
18/04/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:47

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:13

Recebidos os autos
18/04/2024 10:13

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 18:44

Apensado ao processo numero do processo
16/04/2024 18:44

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2024 18:44

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 17:53

Recebidos os autos
28/03/2024 17:53

Decisão ou Despacho
22/02/2024 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 13:48

Retificação de Classe Processual
19/02/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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