TJMS - 0819049-08.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARLENE FEITOSA RODRIGUES

CPF *75.***.*27-72

Advogados

SYLVANA SAYURI SHIMADA RONDA

PERCEU JORGE B.M.RONDA

OAB: 14022/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 13:06

    Prazo em Curso

  • 18/09/2025 03:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2025 02:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2025 15:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2025 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2025 08:08

    Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

  • 04/09/2025 08:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2025 08:33

    Emissão da Relação

  • 03/09/2025 14:16

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 13:08

    Evolução da Classe Processual

  • 03/09/2025 11:35

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 03/09/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 10:35

    Transitado em Julgado em data

  • 22/08/2025 16:37

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 22/08/2025 16:37

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 09/05/2025 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 12:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 09/05/2025 12:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 09/05/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 09:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.

  • 02/04/2025 12:23

    Prazo em Curso

  • 29/03/2025 04:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 06:19

    Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

  • 19/03/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 15:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/03/2025 14:57

    Emissão da Relação

  • 14/03/2025 16:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/03/2025 16:17

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/03/2025 09:03

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2025 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 17:02

    Autos preparados para expedição

  • 28/02/2025 17:00

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 26/02/2025 14:40

    Prazo em Curso

  • 15/02/2025 03:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819049-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene Feitosa Rodrigues - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marlene Feitosa Rodrigues, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 28/03/2023 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 13 de janeiro de 2025. (...) Vistos, etc.

    Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 05/02/2025 21:45

    Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

  • 05/02/2025 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/02/2025 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 06:15

    Autos preparados para expedição

  • 04/02/2025 13:09

    Emissão da Relação

  • 13/01/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 14:11

    Registro de Sentença

  • 13/01/2025 14:11

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 13/01/2025 11:10

    Expedição de NULL.

  • 06/12/2024 01:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2024 17:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/10/2024 16:18

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/09/2024 09:56

    Prazo em Curso

  • 26/09/2024 21:59

    Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

  • 25/09/2024 18:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/09/2024 18:34

    Emissão da Relação

  • 25/09/2024 16:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2024 11:15

    Prazo em Curso

  • 14/08/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 15:08

    Expedição de Carta.

  • 14/08/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 14:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/08/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 13:09

    Autos preparados para expedição

  • 13/08/2024 18:18

    Informação do Sistema

  • 13/08/2024 18:18

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 13/08/2024 17:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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