17/09/2025 17:11

Juntada de NULL
17/09/2025 17:11

Juntada de Mandado
17/09/2025 16:02

Prazo em Curso
13/09/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 16:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/08/2025 14:53

Juntada de NULL
28/08/2025 14:53

Juntada de Mandado
27/08/2025 15:54

Prazo em Curso
22/08/2025 17:57

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/08/2025 17:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
21/08/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intimação acerca da decisão de fls. 142/144 (parte final): "...Inicialmente, verifico que a parte ré encontra-se assistida pela Defensoria Pública, além de ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 66) e conta de energia "paga pelo governo de MS", sendo evidente a sua hipossuficiência.

Dessa forma, concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado.

A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) se a parte autora possuía a posse do imóvel descrito na prefacial; b) se houve esbulho praticado pela parte requerida e, em caso positivo, a data do esbulho e a perda da posse; c) à (in)existência e extensão de perdas e danos; d) à (in)existência e extensão de frutos civis.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Assim, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida comprovar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC.

Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental, pericial, oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora e da parte ré.

Destarte, defiro juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento.

Outrossim, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora e do requerido.

Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07.10.2025, às 13:30 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas.

Recolhidas eventuais diligências, expeçam-se mandados para intimação pessoal da parte autora e do requerido para comparecerem à audiência designada e prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc.

IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação.

Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso.

Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória.

Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC.

Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a requerimento da partes, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), se conveniente e viável, nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Expeça-se mandado de avaliação para que o oficial de justiça vistorie o imóvel objeto de discussão e avalie o preço médio de mercado do aluguel.

Com o laudo de avaliação, manifestem-se as partes em 10 dias.

Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável.

Intime-se.

Cumpra-se."
20/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:53

Autos entregues em carga ao Defensor
19/08/2025 16:53

Prazo em Curso
19/08/2025 16:52

Expedição de Mandado.
19/08/2025 16:52

Expedição de Mandado.
19/08/2025 16:48

Emissão da Relação
19/08/2025 16:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2025 01:30:00, 1ª Vara Cível.
19/08/2025 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 16:32

Decisão de Saneamento e Organização
15/08/2025 10:26

Conclusos para despacho
06/08/2025 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:29

Processo Reativado
30/04/2025 13:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/04/2025 13:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
08/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/08/2024 18:16

Prazo em Curso
11/07/2024 20:22

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/07/2024 20:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
27/05/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:53

Autos entregues em carga ao Defensor
24/05/2024 08:52

Emissão da Relação
20/05/2024 17:20

Juntada de Petição de Apelação
14/05/2024 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:52

Registro de Sentença
14/05/2024 15:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/03/2024 15:47

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:46

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:43

Juntada de Mandado
26/03/2024 15:43

Juntada de NULL
25/03/2024 14:34

Prazo em Curso
19/03/2024 16:45

Prazo em Curso
19/03/2024 16:44

Expedição de Mandado.
28/02/2024 12:12

Expedição em análise para assinatura
25/01/2024 08:18

Autos preparados para expedição
16/11/2023 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 15:30

Prazo em Curso
25/10/2023 15:30

Expedição de Carta.
21/09/2023 13:18

Expedição em análise para assinatura
14/08/2023 11:46

Autos preparados para expedição
07/08/2023 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/04/2023 18:12

Conclusos para decisão
30/03/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 11:12

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/03/2023 11:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
17/03/2023 15:31

Prazo em Curso
15/03/2023 20:44

Publicado ato_publicado em 15/03/2023.
15/03/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2023 16:11

Emissão da Relação
14/03/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:08

Autos entregues em carga ao Defensor
13/03/2023 18:46

Juntada de Petição de Réplica
16/02/2023 13:40

Prazo em Curso
14/02/2023 20:43

Publicado ato_publicado em 14/02/2023.
14/02/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2023 11:53

Emissão da Relação
13/02/2023 11:21

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 13:23

Prazo em Curso
23/01/2023 13:23

Expedição de Certidão.
23/01/2023 13:16

Prazo em Curso
14/12/2022 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 17:16

Prazo em Curso
25/11/2022 20:46

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.
25/11/2022 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
24/11/2022 08:52

Emissão da Relação
31/10/2022 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2022 12:59

Prazo em Curso
28/09/2022 12:58

Expedição de Carta.
06/09/2022 18:55

Expedição em análise para assinatura
11/07/2022 06:44

Autos preparados para expedição
06/07/2022 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/06/2022 20:22

Publicado ato_publicado em 27/06/2022.
27/06/2022 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2022 14:27

Emissão da Relação
10/05/2022 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/05/2022 17:07

Outras Decisões
18/04/2022 09:38

Conclusos para despacho
13/04/2022 22:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
13/04/2022 22:37

Expedição de Certidão.
13/04/2022 22:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/04/2022 18:27

Informação do Sistema
12/04/2022 18:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/04/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805335-64.2022.8.12.0008

Banco Votorantim S.A.

Rosangela Reis Santana do Carmo

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 21:51

Exibir Processo

Processo nº 0800580-87.2021.8.12.0054

Jozi Sebastiao Alves

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jefferson Fernandes Negri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/09/2021 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0800052-32.2025.8.12.0048

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Alcides Morel de Campos

Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0804565-56.2022.8.12.0110

Luciano da Silva Carneiro

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2022 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0801552-34.2022.8.12.0018

Josiane Candida da Silva

Jovenil Teodoro da Silva

Advogado: Alam Dias Gomes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2025 13:05

Exibir Processo