TJMS - 0827290-12.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

OTONIEL DELMONDES

CPF *20.***.*19-90

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

EVERTON LIMA

Advogados

BRUNA DE OLIVEIRA RODRIGUES LACERDA

OAB: 21201/MS

CPF *78.***.*13-51

IZAQUE DE OLIVEIRA MENDES

OAB: 18732/MS

CPF *47.***.*57-72

Testemunhas

Partes

RENATO JUSTINO ASSIS

CPF *27.***.*80-79

MARCOS CORREIA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 11:58

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Izaque de Oliveira Mendes (OAB 18732/MS), Bruna de Oliveira Rodrigues Lacerda (OAB 21201/MS) Processo 0827290-12.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 25/02/2025 21:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2025 18:56

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 21:24

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 21:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2025 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 18:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/02/2025 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 18:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 09:50

    Transitado em Julgado em data

  • 20/02/2025 13:21

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 13:21

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2024 17:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/06/2024 17:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/06/2024 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2024 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2024 03:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2024 00:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 23:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 23:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 23:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2024 21:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 16:39

    Outras Decisões

  • 21/05/2024 16:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2024 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 20:00

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 08:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2024 22:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 22:05

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2024 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 09:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/04/2024 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 09:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/04/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 10:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 10:46

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo

  • 13/04/2024 10:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/04/2024 20:33

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 20:33

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 20:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 13:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2023 18:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/10/2023 18:42

    Juntada de tipo de documento

  • 24/10/2023 18:42

    Juntada de tipo de documento

  • 24/10/2023 18:41

    Juntada de tipo de documento

  • 24/10/2023 18:41

    Juntada de tipo de documento

  • 24/10/2023 18:16

    de Instrução e Julgamento

  • 24/10/2023 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2023 13:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 18:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/09/2023 18:26

    Juntada de tipo de documento

  • 29/08/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 07:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2023 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2023 13:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/08/2023 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2023 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2023 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2023 13:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/08/2023 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2023 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 16:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/08/2023 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 16:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/08/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 11:56

    de Instrução e Julgamento

  • 21/06/2023 15:26

    de Instrução e Julgamento

  • 19/06/2023 10:12

    Juntada de tipo de documento

  • 25/05/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 09:22

    Juntada de tipo de documento

  • 11/05/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 10:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 10:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 10:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/05/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2023 16:27

    de Instrução e Julgamento

  • 16/02/2023 16:58

    de Conciliação

  • 16/02/2023 13:20

    Juntada de tipo de documento

  • 16/02/2023 13:19

    Juntada de tipo de documento

  • 16/02/2023 13:19

    Juntada de tipo de documento

  • 16/02/2023 10:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 07:13

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2022 07:09

    Juntada de tipo de documento

  • 05/09/2022 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 14:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/09/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 12:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 12:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/09/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 09:13

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2022 17:29

    de Instrução e Julgamento

  • 16/08/2022 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2022 14:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2022 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2022 14:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/07/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 17:39

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/04/2022 10:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2022 20:29

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 20:29

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2022 08:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2022 08:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/03/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 13:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2022 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2022 13:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/02/2022 13:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/02/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 15:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/02/2022 11:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/02/2022 16:47

    Juntada de tipo de documento

  • 10/02/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2022 09:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/01/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 16:47

    Declarada incompetência

  • 14/01/2022 10:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/11/2021 14:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/11/2021 14:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/11/2021 16:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/10/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/10/2021 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 16:53

    Decisão ou Despacho

  • 21/10/2021 21:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/10/2021 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2021 15:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/08/2021 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2021 14:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 14:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/08/2021 12:11

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 12/08/2021 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2021 12:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/08/2021 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 10:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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