TJMS - 0819702-44.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 10:21
Arquivado Provisoriamente
-
11/06/2025 18:34
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 18:30
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 18:30
Expedição de tipo de documento.
-
02/06/2025 16:35
Recebidos os autos
-
02/06/2025 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2025 18:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/04/2025 17:39
Juntada de Petição de tipo
-
23/04/2025 16:42
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 16:42
Apensado ao processo numero do processo
-
08/04/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 06:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Tulio Santana Lopes Ribeiro (OAB 17965/MS) Processo 0819702-44.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tulio Santana Lopes Ribeiro, Tulio Santana Lopes Ribeiro - Vistos etc.
A parte exequente requer a penhora do lucro da empresa executada.
Cumpre esclarecer que tal pedido vai de encontro ao rito dos Juizados Especiais, pois os requisitos para o deferimento do pedido devem ser aplicados cumulativamente, e, um deles, exige a nomeação de um administrador responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, conforme determina o art. 866 e parágrafos do NCPC.
Conclui-se, assim, que o procedimento requerido é incompatível com os princípios informadores dos Juizados Especiais Cíveis, o que impede o seu deferimento.
Além do mais, trata-se de ato oneroso e moroso, o que não coaduna com a finalidade e os princípios do Juizado Especial.
Posto isso, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa.
Intime-se a parte exequente para que, em dez dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de extinção. Às providências. -
04/04/2025 18:30
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 17:20
Recebidos os autos
-
21/03/2025 17:20
Decisão ou Despacho
-
14/03/2025 12:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/03/2025 18:24
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2025 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/02/2025 11:41
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 17:16
Recebidos os autos
-
07/02/2025 17:16
Decisão ou Despacho
-
07/02/2025 16:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/02/2025 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2025 16:27
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
07/02/2025 10:51
Juntada de Petição de tipo
-
03/02/2025 09:20
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Tulio Santana Lopes Ribeiro (OAB 17965/MS) Processo 0819702-44.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tulio Santana Lopes Ribeiro, Tulio Santana Lopes Ribeiro - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos etc.
Em virtude do resultado negativo das tentativas de penhora on-line através dos sistema SISBAJUD, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.
Retire-se o sigilo da decisão que deferiu o bloqueio via SISBAJUD. Às providências". -
28/01/2025 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/01/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 15:00
Recebidos os autos
-
19/12/2024 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 18:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/12/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 16:52
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
22/10/2024 11:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/10/2024 17:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/10/2024 16:49
Expedição de tipo de documento.
-
21/10/2024 16:49
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
21/10/2024 11:44
Juntada de Petição de tipo
-
19/10/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 22:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/10/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 14:55
Decorrido prazo de parte
-
07/10/2024 09:25
Juntada de tipo de documento
-
19/09/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 14:25
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2024 14:23
Expedição de tipo de documento.
-
06/08/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 08:05
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 12:47
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 18:31
Recebidos os autos
-
27/05/2024 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 17:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/05/2024 17:00
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2024 15:59
Evolução da Classe Processual
-
21/05/2024 15:59
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2024 15:59
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
14/05/2024 17:41
Processo Reativado
-
14/05/2024 11:41
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2024 12:18
Arquivado Definitivamente
-
23/04/2024 18:57
Transitado em Julgado em data
-
09/04/2024 06:13
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 21:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/04/2024 10:18
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2024 12:03
Recebidos os autos
-
31/03/2024 12:03
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2024 12:02
Homologada a Transação
-
31/03/2024 12:01
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2024 13:21
Remetidos os Autos para destino.
-
18/03/2024 13:20
de Instrução e Julgamento
-
22/02/2024 22:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/02/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 16:12
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2024 14:04
de Instrução e Julgamento
-
31/01/2024 15:04
Decretação de revelia
-
31/01/2024 15:03
Recebidos os autos
-
31/01/2024 15:03
Decretação de revelia
-
18/12/2023 15:24
Juntada de Petição de tipo
-
28/11/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 16:09
Apensado ao processo numero do processo
-
27/11/2023 11:36
Juntada de Petição de tipo
-
27/11/2023 08:48
Juntada de tipo de documento
-
24/11/2023 12:37
Juntada de tipo de documento
-
24/11/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 21:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/11/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 07:14
Apensado ao processo numero do processo
-
16/11/2023 17:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/10/2023 12:36
Juntada de tipo de documento
-
24/10/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 15:33
Juntada de tipo de documento
-
18/10/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 16:01
Expedição de tipo de documento.
-
25/09/2023 16:42
Juntada de tipo de documento
-
25/09/2023 16:39
Juntada de tipo de documento
-
25/09/2023 14:46
de Conciliação
-
31/08/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 21:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/08/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 16:56
Expedição de tipo de documento.
-
18/08/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 15:41
Expedição de tipo de documento.
-
18/08/2023 15:30
Expedição de tipo de documento.
-
18/08/2023 15:27
de Instrução e Julgamento
-
18/08/2023 14:03
Recebidos os autos
-
18/08/2023 14:03
Tutela Provisória
-
17/08/2023 12:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/08/2023 18:26
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 17:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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