21/03/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 14:27

Transitado em Julgado em "data"
20/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:46

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 05:57

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817131-37.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Casemiro Goncalves Moleiro Filho Advogado: Denis Peixotyo Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE PROVENTOS DA INATIVIDADE - SERVIDOR MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 - TERMO INICIAL - DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃ PROVIDO.

A competência para julgar demanda que discute isenção de IRRF retido na fonte sobre proventos de aposentadoria de servidor municipal é da Justiça Estadual, pois o art. 158, I, da CF atribui ao Município o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos a seus servidores.

Havendo repasse ao ente municipal, este detém legitimidade passiva ad causam, consoante entendimento consolidado no STJ (Súmula 447).

Reconhecido o direito à isenção do IRRF em razão de moléstia grave (neoplasia maligna), é devida a restituição dos valores pagos no período compreendido entre a data indicada no laudo médico pericial e a efetiva cessação dos descontos.

Sentença mantida.

Recurso do município conhecido e não provido.
11/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:39

Não-Provimento
31/01/2025 22:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 19:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 19:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 19:36

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 19:35

Inclusão em pauta
31/01/2025 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:26

Declarada incompetência
29/01/2025 18:42

Deliberação em Sessão
20/01/2025 18:21

Inclusão em pauta
28/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:15

Expedida/certificada
10/11/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:15

Expedição de "tipo de documento".
10/11/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:11

Expedição de "tipo de documento".
10/11/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicação
09/11/2023 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:55

Expedição de "tipo de documento".
09/11/2023 11:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/11/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 19:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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