14/03/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 12:18

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 12:18

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2025 17:28

Recebidos os autos
12/03/2025 17:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2025 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 03:19

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Cagnin Conforte (OAB 27601/MS) Processo 0820288-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucilene Vieira de Souza - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCILENE VIEIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de agosto de 2019 até abril de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 07:22

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:24

Homologada a Transação
14/01/2025 18:09

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:58

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:07

Recebidos os autos
27/08/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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