10/07/2025 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2025 03:57

Decorrido prazo de parte
04/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Alves Torres (OAB 21001/MS), Igor Sales da Silva (OAB 27285/MS) Processo 0803334-06.2017.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Arthur Costa Franco, Luiz Gabriel de Amorim Franco Filho - I.

Para análise do pedido de conversão do rito, intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: (a) certidões negativas fiscais em nome da de cujus (Municipal, Estadual e Federal); (b) documento que comprove a propriedade sobre o veículo FIAT/PALIO, pois o documento de fls. 15 encontra-se ilegível.

II.

Oportunamente, retornem conclusos para possível sentença.
22/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:36

Recebidos os autos
12/05/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 02:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Alves Torres (OAB 21001/MS), Igor Sales da Silva (OAB 27285/MS) Processo 0803334-06.2017.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Arthur Costa Franco, Luiz Gabriel de Amorim Franco Filho - Fica a parte inventariante intimada para cumprir integralmente o despacho de fls. 34/38, especialmente com a apresentação das primeiras declarações.
13/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:07

Decorrido prazo de parte
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Alves Torres (OAB 21001/MS), Igor Sales da Silva (OAB 27285/MS) Processo 0803334-06.2017.8.12.0001 - Inventário - Reqte: Arthur Costa Franco, Luiz Gabriel de Amorim Franco Filho - 1.

Em atenção a manifestação de fls. 26/27, nomeia-se em substituição, o herdeiro Arthur Acosta Franco como novo inventariante, a quem incumbe: a) em 5 (cinco) dias da disponibilidade do termo, imprimir, assinar e digitalizar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, parágrafo único, do CPC); b) reavaliar, se for o caso, o enquadramento nas hipóteses do arrolamento sumário (art. 659 do CPC.) ou arrolamento comum (art. 664 do CPC.), com a devida conversão do pedido; c) mantido o entendimento sobre o rito, nos 20 (vinte) dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações (assinando conjuntamente ou com poderes especiais, art. 618, inciso III, c.c. art. 620, par. 2°, ambos do CPC.).

Para as primeiras declarações deverá obedecer rigorosamente ao previsto pelo art. 620, incisos I a IV, do CPC, informando e provando: c.1) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento.

Se deixou (testamento), deverá demonstrar ou promover o procedimento prévio e necessário de abertura e registro de testamento. c.2) se não deixou testamento, deverá juntar a certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ. c.3) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável, juntando cópia dos documentos pessoais e certidões de nascimento e casamento (neste caso atualizado e completo, para a análise de eventual averbação). c.4) a informação da qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; c.5) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, com a prova do direito (matrícula, certificado, contrato etc.), inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: c.5.I.) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam.

Devem informar os respectivos valores econômicos e juntar as provas da propriedade e/ou do direito. c.5.II) os móveis, com os sinais característicos e valor econômico; c.5.III) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos, valor econômico.

Deve juntar relatório atualizado da quantidade de semoventes cadastrados no IAGRO-MS (ou outro órgão controlador, se de outros Estados). c.5.IV) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se lhes especificamente a qualidade, o peso e a importância; c.5.V) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se lhes o número, o valor e a data; c.5.VI) as dívidas ativas e passivas, indicando-se lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; c.5.VII) direitos e ações; 2.

A parte inventariante deverá indicar as partes não representadas pelo mesmo (a) Procurador (a) para a citação, indicando o nome completo e endereço completo. 3.

Observar que a declaração via eletrônica do ITCD pela parte contribuinte, não interfere, não suspende e nem prorroga a prática dos atos processuais do inventário (dentre os quais as últimas declarações). 4.

Apresentadas as primeiras declarações, citem-se as partes meeira, herdeiras, legatárias, caso não representadas (art. 626 do CPC) para conhecimento e para, querendo, impugná-las no prazo de 15 dias. 5.

Expeça-se edital, nos termos do art. 626, § 1º, do CPC. 6.

Se houver parte herdeira incapaz, ausente, ou interesses de fundação, dê-se vistas ao Ministério Público. 7.

Se houver testamento, intime-se a pessoa indicada como testamenteira. 8.

Após, e decorrido o prazo comum de 15 dias (art. 627 do CPC), com ou sem manifestação, vistas à Procuradoria do Estado, para os termos do artigo 629 do CPC., bem como, no caso de partes capazes, noticiar se concorda com o valor atribuído aos bens (art. 633 do CPC).

Conforme observação supra, a declaração via eletrônica não afeta a necessária participação da Procuradoria do Estado na respectiva fase do inventário para qual é intimada (art. 626 do CPC e artigos 139 a 141 da Lei 1810/97). 9.

IMPUGNAÇÃO e AVALIAÇÃO - No caso de impugnação quanto ao valor atribuído a (os) bem (ns), pelas partes ou pela Procuradoria do Estado ou se presentes herdeiros menores ou incapazes, proceda-se a avaliação pelo Oficial de Justiça.

Fica autorizado o Cartório a intimar o inventariante para a indicação de endereços, dados e informações necessárias para o cumprimento do ato. 10.

Com a avaliação, intimem-se as partes e a Procuradoria do Estado para manifestação em cinco dias.

Após, retornem conclusos para decisão. 11. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - Se não houver impugnação (itens 5 e 9 supra) pelas partes citadas quanto às primeiras declarações e não sendo o caso de avaliação (item 8), intime-se a parte inventariante para prestar as últimas declarações.

Com estas, intimem-se as partes representados por Advogados (as) diversos (as) e a Procuradoria do Estado para manifestação em 15 dias.

Se o caso (item 5), observar a intimação do Ministério Público.

Após, retornem conclusos para a decisão interlocutória que encerra a primeira fase do inventário. 12.

Justiça Gratuita.

Deferem-se, por ora, os benefícios da justiça gratuita, podendo ser revista a concessão nas fases subsequentes. 13.

ALVARÁS.

Ressalvados os casos de urgência (concretamente demonstrada), eventuais pedidos de alvarás para venda de bens deverão ser formulados após as últimas declarações, momento em que se estabiliza o procedimento e passa-se para o pagamento de ITCD e eventuais dívidas possíveis.

Com isso, evita-se a conclusão indevida, o tumulto procedimental e inversão do rito. 14.

DOCUMENTOS Atentem-se a parte inventariante e demais interessados, sobre a necessidade dos autos conter os seguintes documentos (e quando mencionados, indicarem as respectivas folhas.): - certidão de óbito de cujus, nos termos do parágrafo único do artigo 615 do CPC; procuração, de cada parte, com o acréscimo dos poderes especiais referidos no inciso III do artigo 618 e parágrafo 2° do artigo 620, ambos do CPC; certidão de inexistência de dívida ou positiva com efeito negativo, municipal (último domicílio de cujus e da situação do bem), estadual e federal (art. 654 do CPC.); certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ; comprovante de recolhimento do ITCD (art. 654 do CPC.); documento pessoal para demonstrar a condição de partes meeira/herdeira; documento para comprovar o direito alegado sobre o (s) bem (ns); comprovante do último domicílio de cujus; eventual cessão de direitos hereditários por escritura pública (art. 1793 do C.C.).

Intimem-se.
05/02/2025 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:27

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 12:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/12/2024 16:51

Recebidos os autos
18/12/2024 16:51

Decisão ou Despacho
16/12/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 17:33

Processo Desarquivado
07/10/2024 12:14

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 12:09

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 04:25

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 10:29

Arquivado Provisoriamente
11/05/2022 10:28

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 21:32

Processo Desarquivado
14/06/2019 02:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 00:22

Ato ordinatório praticado
07/12/2018 00:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 04:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 00:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 07:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 17:19

Arquivado Provisoriamente
09/11/2017 17:18

Decorrido prazo de parte
08/08/2017 12:42

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2017 12:42

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2017 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2017 12:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 13:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2017 12:28

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 13:51

Expedição de tipo de documento.
29/04/2017 11:17

Juntada de tipo de documento
29/04/2017 11:17

Recebidos os autos
29/04/2017 11:17

Decisão ou Despacho
20/04/2017 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2017 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2017 12:28

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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