12/09/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Cite-se a parte executada, para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida.

Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pela parte executada.

Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º).

O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 915 c/c art. 231, I).

No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado.

O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, § 2º).

Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (cit.

Cód., art. 916, 3º).

Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (NCPC, art. 916, § 5º e § 6º).

Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr.

Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º).

Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º).

Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842).

Outrossim, o Sr.

Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr.

Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º).

Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/09/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 09:34

Autos preparados para expedição
05/09/2025 09:11

Emissão da Relação
01/08/2025 16:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 16:33

Proferida decisão interlocutória
03/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 08:37

Prazo em Curso
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS) Processo 0866792-50.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Caixa de Assistência do Crea/ms) - Vistos, etc.

Verifica-se que a presente execução foi ajuizada em 22/11/2024, entretanto, nos termos do artigo 205, §5º , I, do Código Civil, o prazo para o ajuizamento da execução é de 5 (cinco) anos, contado da data do primeiro vencimento.

Assim, considerando que o prazo teria tido início em 30/08/2019 (f. 38) - primeiro vencimento, o mesmo teria se encerrado em 30/08/2024, de modo que a distribuição da execução em 22/11/2024 aparenta ser prescrita.

Diante disso, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a eventual prescrição da execução.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/01/2025 21:07

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 15:26

Emissão da Relação
29/01/2025 18:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:37

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:21

Informação do Sistema
22/11/2024 10:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/11/2024 10:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/11/2024 10:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/11/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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