04/09/2025 15:56

Conclusos para decisão
25/08/2025 05:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Apelação
16/08/2025 00:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 11:27

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 18:13

Autos preparados para expedição
07/08/2025 17:57

Emissão da Relação
17/07/2025 11:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
24/06/2025 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:38

Registro de Sentença
24/06/2025 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 18:26

Conclusos para decisão
04/06/2025 07:59

Conclusos para decisão
01/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 11:55

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0916647-66.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Paulo Henrique Souza Alves - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
21/05/2025 08:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:55

Autos preparados para expedição
20/05/2025 09:18

Emissão da Relação
19/05/2025 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:25

Registro de Sentença
19/05/2025 14:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/05/2025 16:20

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
15/02/2025 08:04

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0916647-66.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Paulo Henrique Souza Alves -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
29/01/2025 21:26

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 08:22

Autos preparados para expedição
28/01/2025 08:09

Emissão da Relação
23/01/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 15:18

Conclusos para decisão
17/08/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 02:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2022.
07/07/2022 00:36

Expedição de Certidão.
27/06/2022 10:26

Expedição de Certidão.
27/06/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 12:37

Autos preparados para expedição
10/06/2022 14:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/06/2022 15:57

Autos preparados para expedição
07/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2022 14:00

Expedição de Carta.
29/03/2022 17:14

Expedição em análise para assinatura
01/02/2022 09:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/02/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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