04/09/2025 15:56

Conclusos para decisão
25/08/2025 05:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Apelação
16/08/2025 00:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 09:18

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 18:12

Autos preparados para expedição
08/08/2025 17:35

Emissão da Relação
17/07/2025 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
24/06/2025 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:48

Registro de Sentença
24/06/2025 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 18:26

Conclusos para decisão
04/06/2025 07:59

Conclusos para decisão
01/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 11:55

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0916067-36.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Donizete Aparecido Bueno Leite - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
21/05/2025 08:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:55

Autos preparados para expedição
20/05/2025 09:16

Emissão da Relação
19/05/2025 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:25

Registro de Sentença
19/05/2025 14:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/05/2025 16:20

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
15/02/2025 08:03

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0916067-36.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Donizete Aparecido Bueno Leite -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
29/01/2025 21:26

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 08:22

Autos preparados para expedição
28/01/2025 08:09

Emissão da Relação
23/01/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 18:26

Conclusos para decisão
20/03/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 02:30

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:52

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:55

Autos preparados para expedição
02/02/2023 12:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/12/2022 03:00

Expedição de Certidão.
07/12/2022 15:34

Expedição de Certidão.
07/12/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:27

Autos preparados para expedição
02/12/2022 09:23

Expedição de Certidão.
04/10/2022 10:32

Prazo em Curso
04/10/2022 08:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:27

Conclusos para despacho
17/07/2022 01:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2022.
02/07/2022 00:36

Expedição de Certidão.
22/06/2022 11:08

Expedição de Certidão.
22/06/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 15:52

Autos preparados para expedição
19/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2022 13:20

Expedição de Carta.
01/04/2022 18:24

Expedição em análise para assinatura
01/02/2022 13:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/02/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 07:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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