21/08/2025 13:08

Autos preparados para expedição
21/08/2025 13:07

Prazo em Curso
24/06/2025 13:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:29

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 06:01

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS) Processo 0800235-78.2021.8.12.0036 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Gabriel Lopes Pini - Exectdo: Auto Socorro Zela Eireli Me - Indefiro o requerimento de fl. 128, pois os veículos bloqueados às fls. 110 estão alienados fiduciáriamente, de forma que somente é possível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciário.

No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 83/STJ.

RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.

FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS.

SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 3.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUTORIZAÇÃO PARA A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO JUNTO AO RENAJUD - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - MEDIDA EXTREMA E RIGOROSA - ALTERAÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL - PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIZADA A CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE O VEÍCULO. 1.

Controvérsia centrada na discussão sobre a) a restrição do automóvel junto ao Renajud;, e b) a possibilidade de penhora de veículo alienado fiduciariamente. 2.

A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.

Portanto tal medida indica ser muito rigorosa, visto que impossibilita a livre utilização e circulação do veículo, o que não se justifica, em especial, porque o agravante-executado foi nomeado fiel depositário do bem que também foi penhorado. 3.

A propriedade do bem alienado fiduciariamente é do credor fiduciário e não do agravante-executado, portanto só deve ser autorizada a penhora sobre os direitos do recorrente sobre o veículo e não do automóvel em si. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1406709-66.2017.8.12.0000, Coxim, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 17/10/2017, p: 19/10/2017) No mais, cumpra-se as demais determinações da decisão de fls. 121/123. Às providências e intimações necessárias.
15/04/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 08:34

Emissão da Relação
26/02/2025 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 17:18

Outras Decisões
26/02/2025 06:52

Conclusos para despacho
18/02/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:21

Prazo em Curso
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS) Processo 0800235-78.2021.8.12.0036 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Gabriel Lopes Pini - Exectdo: Auto Socorro Zela Eireli Me - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 121-123: "I - Por vezes, as pesquisas nos Sistemas SISBAJUD, de fls. 59/61 (em Junho/2022), fls. 104/106 (em Maio/2024) e fls. 115/117 (em Setembro/2024); INFOJUD, de fl. 68 (em Junho/2022); e SNIPER, de fls. 83/85 (em Julho/2023), já restaram infrutíferas, não demonstrando nenhum tipo de bem em nome dos Executados.

Por outro lado, as do RENAJUD foram positivas e estão com restrição de circulação inserida nos respectivos veículos às fls. 64/67 e 110/111.

Destaca-se que o Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituído pelo Provimento n. 39/2014, do CNJ, destinado a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Nota-se que tal provimento estabeleceu um rol de ações para as quais destinou-se a utilização do CNIB (processos envolvendo falência, art. 82, §2º da Lei 11.101/05, ações envolvendo créditos tributários, artigo 4º da Lei 8397/92, 185-A, CTN, improbidade administrativa, art. 7º, Lei 8429/92, entre outros), sendo que em todos se vislumbra hipótese de proteção de direitos coletivos ou indisponíveis ou persecução penal.

Tratando-se de medida restritiva de direitos, desta maneira deve ser interpretada.

Logo, a execução de título extrajudicial não consta do rol anteriormente consignado entende-se que a interpretação também não pode ser ampliativa.

Neste norte, a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS SOBRE OS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS PROVIMENTO 39/2014 AÇÃO NÃO INSERIDA NO ROL DAS PREVISÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.

O Sistema Central Nacional Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituído pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinado a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. 02.

Considerando que o presente caso versa sobre ação monitória, cuja previsão não consta do rol do Provimento e que, por se tratar de medida constritiva, a interpretação também não pode ser ampliativa, motivo por que deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida. 03.

Recurso conhecido e desprovido" (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 140888292.2019.8.12.0000,Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 05/02/2020, p: 09/02/2020).

Sendo assim, INDEFIRO os novos pedidos do Exequente de fl. 120.

Ademais, nada impede a parte Exequente de, por conta própria, por exemplo, diligenciar junto aos Cartórios de Registro de Imóveis que entender pertinentes e, constatando a existência de algum bem imóvel em nome dos Executados, informar/comprovar nos autos (com a respectiva certidão de matrícula), e pleitear o que entender de cabível e/ou pertinente.

II - Eventual valor ínfimo bloqueado (até 1% [um por cento] do crédito exequendo) e ainda não transferido ao credor ou para a subconta judicial, deve ser desbloqueado no SISBAJUD, com fundamento no artigo 836 do Código de Processo Civil.

Se ainda não feito, proceda-se a(o) CPE/Cartório Judicial com a liberação desse valor no(a) respectivo(a) Sistema e/ou Conta Única, como de praxe.

III - Desde já, a(o) CPE/Cartório Judicial fica autorizada(o) a expedir certidão para protesto ou inclusão/exclusão em cadastro de inadimplentes ou de admissão de ação/execução (arts. 517; 782, § 3º e § 5º; 792, II; 828; ou 844, todos do CPC), cuja efetivação da diligência deverá ser providenciada junto aos Órgãos competentes pelos próprios Exequentes.

IV - No mais, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis para satisfação do débito cobrado e formular requerimento que entender de direito, tudo sob pena de extinção e/ou arquivamento deste processo.

Ainda, deve o Exequente informar a localização / endereço exato de eventual veículo com restrição inserida ou não, caso requeira o prosseguimento do feito sobre esse bem.

V - Após o cumprimento integral de todos os itens acima, oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências e intimações necessárias.
03/02/2025 21:06

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 11:51

Emissão da Relação
03/12/2024 15:55

Proferida decisão interlocutória
25/11/2024 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 18:19

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:48

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 12:08

Prazo em Curso
21/10/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 15:31

Emissão da Relação
02/10/2024 03:01

Documento Digitalizado
02/10/2024 03:00

Documento Digitalizado
02/09/2024 18:49

Documento Digitalizado
30/08/2024 20:58

Documento Digitalizado
28/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:24

Expedição em análise para assinatura
23/08/2024 16:03

Proferida decisão interlocutória
23/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 20:24

Conclusos para decisão
01/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
22/02/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 14:30

Emissão da Relação
31/01/2024 14:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:28

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:17

Conclusos para decisão
31/01/2024 13:16

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/01/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2023 11:59

Prazo em Curso
05/12/2023 21:11

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
05/12/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2023 13:45

Emissão da Relação
16/11/2023 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/11/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:35

Conclusos para despacho
14/11/2023 15:07

Prazo em Curso
14/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/11/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:04

Prazo em Curso
31/10/2023 20:51

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
31/10/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2023 20:16

Emissão da Relação
30/10/2023 19:25

Juntada de Informações Sniper
30/10/2023 19:25

Juntada de Informações Sniper
01/08/2023 15:38

Prazo em Curso
01/08/2023 15:36

Juntada de Informações Sniper
28/07/2023 16:39

Prazo em Curso
08/03/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 21:19

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.
28/02/2023 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2023 17:16

Emissão da Relação
27/02/2023 17:11

Juntada de NULL
27/02/2023 17:11

Juntada de Mandado
15/07/2022 13:29

Prazo em Curso
14/07/2022 18:47

Expedição de Mandado.
14/07/2022 17:00

Autos preparados para expedição
14/07/2022 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/07/2022 17:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/07/2022 20:49

Publicado ato_publicado em 05/07/2022.
05/07/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2022 13:53

Emissão da Relação
04/07/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 20:58

Publicado ato_publicado em 24/06/2022.
24/06/2022 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2022 14:53

Emissão da Relação
23/06/2022 14:41

Prazo em Curso
23/06/2022 08:53

Prazo em Curso
23/06/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 08:52

Juntada de Informações
23/06/2022 08:52

Juntada de Informações
23/06/2022 08:52

Juntada de Informações
23/06/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 20:46

Publicado ato_publicado em 07/06/2022.
07/06/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2022 18:48

Emissão da Relação
26/04/2022 14:47

Expedição de Certidão.
05/04/2022 11:32

Prazo em Curso
05/04/2022 11:32

Expedição de Certidão.
07/03/2022 18:25

Prazo em Curso
07/03/2022 18:24

Juntada de NULL
07/03/2022 18:24

Juntada de Mandado
27/01/2022 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2021 09:18

Prazo em Curso
17/12/2021 09:17

Expedição de Mandado.
16/12/2021 16:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
16/12/2021 12:37

Autos preparados para expedição
16/12/2021 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/12/2021 15:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/12/2021 12:41

Prazo em Curso
07/12/2021 20:48

Publicado ato_publicado em 07/12/2021.
07/12/2021 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2021 15:00

Emissão da Relação
06/12/2021 15:00

Expedição de Certidão.
06/12/2021 15:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/12/2021 14:59

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
06/12/2021 08:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2021 08:29

Convertida monitória em título executivo
06/12/2021 07:34

Conclusos para despacho
03/12/2021 17:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
30/11/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 12:37

Prazo em Curso
22/11/2021 21:44

Publicado ato_publicado em 22/11/2021.
19/11/2021 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2021 15:49

Emissão da Relação
04/11/2021 10:17

Expedição de Certidão.
02/11/2021 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/10/2021 15:05

Prazo em Curso
05/10/2021 15:04

Juntada de NULL
05/10/2021 14:58

Juntada de Mandado
23/09/2021 17:23

Prazo em Curso
23/09/2021 17:21

Expedição de Mandado.
22/09/2021 15:47

Expedição em análise para assinatura
10/09/2021 15:29

Autos preparados para expedição
10/09/2021 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/09/2021 13:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/09/2021 13:22

Prazo em Curso
31/08/2021 21:03

Publicado ato_publicado em 31/08/2021.
31/08/2021 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2021 10:00

Emissão da Relação
30/08/2021 08:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2021 08:25

Proferida decisão interlocutória
30/08/2021 08:00

Conclusos para despacho
27/08/2021 13:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
20/08/2021 13:52

Autos preparados para expedição
20/08/2021 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/08/2021 16:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/08/2021 13:35

Prazo em Curso
05/08/2021 20:56

Publicado ato_publicado em 05/08/2021.
05/08/2021 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2021 12:47

Emissão da Relação
04/08/2021 09:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2021 09:12

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 08:12

Conclusos para despacho
03/08/2021 18:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
03/08/2021 11:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
30/07/2021 18:44

Informação do Sistema
30/07/2021 18:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/07/2021 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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