04/09/2025 15:56

Conclusos para decisão
25/08/2025 05:34

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Apelação
16/08/2025 00:33

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 09:18

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 18:12

Autos preparados para expedição
08/08/2025 17:33

Emissão da Relação
17/07/2025 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
24/06/2025 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:48

Registro de Sentença
24/06/2025 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 18:26

Conclusos para decisão
04/06/2025 07:59

Conclusos para decisão
01/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 11:56

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0925974-35.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Kelvin Vieira Rudenas - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
21/05/2025 08:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 18:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:55

Autos preparados para expedição
20/05/2025 09:21

Emissão da Relação
19/05/2025 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:27

Registro de Sentença
19/05/2025 14:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/05/2025 16:20

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
15/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0925974-35.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Kelvin Vieira Rudenas -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
28/01/2025 21:36

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 08:33

Autos preparados para expedição
27/01/2025 08:17

Emissão da Relação
23/01/2025 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:56

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:19

Prazo em Curso
19/09/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 01:14

Expedição de Certidão.
09/09/2024 23:14

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:04

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 09:29

Autos preparados para expedição
05/09/2024 09:23

Emissão da Relação
02/09/2024 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/06/2023 11:18

Conclusos para despacho
19/06/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2023 00:42

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:19

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:51

Autos preparados para expedição
30/05/2023 10:37

Processo Desarquivado
26/05/2023 10:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/04/2023 13:06

Arquivado Provisoriamente
21/12/2022 03:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/12/2022.
26/11/2022 11:56

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:43

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 10:15

Autos preparados para expedição
15/11/2022 08:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/11/2022 08:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/09/2022 08:51

Conclusos para despacho
15/09/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 03:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2022.
15/07/2022 02:33

Expedição de Certidão.
05/07/2022 11:58

Expedição de Certidão.
05/07/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:34

Autos preparados para expedição
07/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2022 17:50

Expedição de Carta.
12/05/2022 14:30

Expedição em análise para assinatura
07/02/2022 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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