04/09/2025 15:56

Conclusos para decisão
25/08/2025 05:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Apelação
16/08/2025 00:32

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 09:18

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 18:12

Autos preparados para expedição
08/08/2025 17:36

Emissão da Relação
17/07/2025 11:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
24/06/2025 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:49

Registro de Sentença
24/06/2025 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 18:26

Conclusos para decisão
04/06/2025 07:59

Conclusos para decisão
01/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 11:56

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0925634-91.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Edizio Ferreira de Souza - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
21/05/2025 09:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.
21/05/2025 08:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 18:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:55

Autos preparados para expedição
20/05/2025 09:59

Emissão da Relação
19/05/2025 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:07

Registro de Sentença
19/05/2025 15:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/04/2025 16:44

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
15/02/2025 17:04

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:19

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0925634-91.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Edizio Ferreira de Souza -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
28/01/2025 21:36

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 08:32

Autos preparados para expedição
27/01/2025 08:17

Emissão da Relação
23/01/2025 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 08:16

Conclusos para decisão
01/07/2022 16:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
13/05/2022 03:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2022.
28/03/2022 00:39

Expedição de Certidão.
18/03/2022 10:40

Expedição de Certidão.
18/03/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 14:51

Autos preparados para expedição
11/03/2022 15:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/02/2022 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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